Ao contrário do discurso político do Governo, de que há alternativa à austeridade, que conseguiu o défice mais baixo da democracia portuguesa, entre outras mentiras, a realidade é negra pelo que convido os leitores apenas e somente a olhar para os números, para os factos, e rapidamente poderão constatar que em 2016 bateram-se todos os recordes de cobrança de impostos (mais do que quando esteve cá a Troika) e que o défice (em princípio de 2,1% do PIB) se deve em boa parte a receitas extraordinárias e a empurrar custos para 2017, através de dívidas a fornecedores e investimento não realizado referentes a 2016.

Para agradar aos funcionários públicos em geral – repondo regalias e salários (para os quais o Estado não tem dinheiro) o Governo pretende desta forma apenas e só conquistar votos e simpatia; forçando outros sectores da sociedade à pobreza e à eminente falência – é o caso das Unidades de Cuidados Continuados (UCCI) que fazem parte da Rede Nacional de Cuidados Continuados (RNCCI).

O Governo encontrou aqui a chamada “chica espertice” e pensou: “- olha aqui uma série de instalações do tipo “semi-hospitalar” onde podemos colocar doentes com situações clínicas complicadas, libertar desta forma camas de hospitais e assim poupamos muitos milhões em novos hospitais, salários com médicos, enfermeiros e outros, que nos custam muito mais (Estado) do que custam no sector social privado (com e sem fins lucrativos)”. Isto porque uma pessoa com qualquer categoria profissional ganha muito mais no Estado e tem mais benefícios do que uma pessoa que trabalhe numa instituição de solidariedade social e também é assim na maioria dos casos quando comparado com o sector privado (o que naturalmente é profundamente injusto). Infelizmente, a RNCCI, com este Governo, evoluiu assim num sentido totalmente oposto ao princípio para a qual foi criada, enganando assim as UCCI e desvirtuando a filosofia para a qual esta Rede foi concebida. Passo a explicar:

A RNCCI foi criada pelo Decreto-Lei 101/2006 e o seu objectivo é a prestação de cuidados de saúde e de apoio social de forma continuada e integrada a pessoas que, independentemente da idade, se encontrem em situação de dependência. Estes cuidados são centrados na recuperação global da pessoa, promovendo a sua autonomia e melhorando a sua funcionalidade, no âmbito da situação de dependência em que se encontra.

Para que esta Rede fosse uma realidade e crescesse o Governo lançou os Programas Modelar disponibilizando para tal uma comparticipação máxima a fundo perdido no montante de 750.000 €. Desta forma muitas organizações privadas com e sem fins lucrativos avançaram para a remodelação e/ou construção de raiz de edifícios com vista à criação de unidades nas diferentes tipologias da RNCCI.

Esta situação é grave, perversa, malévola e merece ser denunciada. É o Governo quem fixa os preços a pagar em cuidados continuados. Os aumentos estão congelados há 6 anos. O Estado, por força destas alterações que referi anteriormente, poupa dinheiro de duas formas: 1- não aumenta os preços; 2– empurra para as UCCI doentes (que dada a gravidade dos seus casos clínicos deveriam permanecer nos hospitais) e exige às unidades mais recursos humanos, aumenta-lhes a TSU, aumenta-lhes duas vezes o salário mínimo dos colaboradores e, aumenta-lhes os custos de forma generalizada em medicamentos, análises, exames, entre outros custos.

À custa desta situação, a maioria das Unidades está à beira do Colapso financeiro. Algumas cortaram salários e regalias aos seus colaboradores para fazer face ao aumento brutal de custos; já não há mais por onde cortar.

O mesmo Governo que abdica de uma receita anual de 300 milhões de euros de IVA da restauração (que apenas serve para engordar os lucros dos donos dos restaurantes), receita esta que permitiria contribuir para reforçar o deficitário orçamento da Saúde por exemplo; é o mesmo Governo que quer com dinheiro dos nossos impostos pagar 280 milhões de euros aos lesados do BES; é o mesmo Governo que quer criar uma Rede de Hospitais Low Cost à conta do sacrifício dos salários dos funcionários das Instituições de Solidariedade Social e de “tanto esticar a corda”, condenar à falência muitas unidades de cuidados continuados.

Esta postura do Governo é tanto ou mais perversa, se pensarmos que muitas destas unidades tiveram de se endividar junto da banca, contraindo empréstimos de milhões de euros para a remodelação/construção de edifícios, sendo que muitos destes empréstimos ainda estão a ser pagos e só vão terminar para lá de 2020. Ou seja, mesmo que muitas unidades de cuidados continuados pretendam encerrar pelo facto de terem prejuízos avultados, não podem fazê-lo pois sentem-se presas a um contrato do Programa Modelar que as obriga a estar na RNCCI durante 8 anos, caso contrário terão de devolver o dinheiro que receberam a fundo perdido.

O Governo alterou todas as “regras” a meio do percurso face ao que estava previsto á partida quando a RNCCI foi criada e as IPSS e outros privados foram aliciados a participar neste esforço nacional.

É caso para dizer que o Estado não é pessoa de bem e que existem cidadãos de primeira e de segunda para este Governo, pois para aumentar rendimentos a uns condena outros a baixos salários ou ao desemprego.

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