A questão das seis barragens vendidas pela EDP e dos impostos de que foi isentada é abordada pelo professor da Faculdade de Economia do Porto Óscar Afonso neste espaço semanal a cargo do Observatório de Gestão da Fraude, de que é sócio fundador

 ADSE. Mês e meio depois da entrada em vigor das novas tabelas de preços e de regras, há mais uma norma congelada

Escrevo o texto deste artigo no dia em que passam 10 meses sobre o negócio da venda das seis barragens da EDP à ENGIE. Foram vendidas seis unidades empresariais (empreendimentos hidroelétricos ou estabelecimentos industriais) de cujo universo empresarial fazem parte, além de outros ativos, as concessões de utilização de bens do domínio púbico, em especial a água dos rios.

Apesar de ser público que não foi pago qualquer imposto pela transação, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) continua silenciosa. Este estranho silêncio foi recentemente interpretado por um dos sócios do escritório em cujo site se informa ter assessorado a EDP no negócio. Segundo ele, a AT está comprometida com doutrina anterior, em que assumiu não ser devido imposto neste tipo de negócios. Sendo esta uma afirmação do mais alto relevo, vejamos, então, essa doutrina e esse compromisso.

O Imposto do Selo tributa esta operação por duas vias: a transmissão de cada estabelecimento industrial como um todo (verba 27.1 da Tabela Geral do Imposto) e cada uma das concessões separadamente (verba 27.2 da Tabela Geral do imposto). Como foi também transmitida a titularidade dos edifícios construídos, incide IMT sobre o adquirente e IMI sobre o titular.

A AT tinha entendimentos escritos, sancionados pela Diretora-Geral, no sentido de que, sem quaisquer margens para dúvidas, estes negócios devem pagar tanto o Imposto do Selo como IMI e IMT. Num curto período de tempo, esses mesmos entendimentos passaram a ser de sentido oposto, pela mão da mesma Diretora-Geral da AT. É nesta mudança que reside a esperança dos conselheiros da EDP.

Parece impossível, mas mantêm-se em vigor ambos os entendimentos.

VEJAMOS RELATIVAMENTE AO IMPOSTO DO SELO

Em 20/8/2018, a Diretora-Geral sancionou a Informação Vinculativa (IVE) n.º 14004, onde se estabelecia, num caso em tudo idêntico, também envolvendo uma cisão e a transmissão de uma barragem para uma nova empresa, que se aplicavam as duas verbas do Imposto do Selo.

Oito meses depois, em 10/4/2019, a mesma Diretora-Geral sanciona a IVE n.º 15143 a dizer exatamente o contrário. Sabe-se agora que o pedido desta IVE foi feito pela mesma empresa, provavelmente pelo mesmo escritório de advogados e que teve por base a mesma transação da anterior IVE. Quando um mesmo contribuinte pede duas IVE acerca da mesma matéria, o segundo pedido deve ser arquivado, porque se trata de matéria já decidida. Caso assim não seja, o entendimento tem que ser o mesmo. Caso se reconheça erro na emissão da primeira, deve então revogar-se. Nada disso aconteceu, o que se estranha, mas relativamente ao mesmo negócio estão vigentes dois entendimentos contraditórios da AT, um que manda tributar e o outro a dizer que não se deve tributar.

Esta IVE afasta a aplicação da verba 27.2, fundamentando-a na Diretiva da reunião de capitais da UE, que impediria essa tributação nos casos em que as transmissões ocorrem no seio de reestruturações empresariais. Este entendimento é muito duvidoso, porque essa mesma Diretiva prevê exatamente o contrário. E também é duvidoso porque é contrário à própria lei portuguesa que transpôs essa Diretiva, que apenas isentava do Imposto do Selo as transmissões de imóveis, e apenas nos casos em que ocorram no âmbito de reestruturações empresariais. Apesar disso, esta segunda IVE nada diz acerca da 27.1, relativamente à transmissão do estabelecimento, embora isso tenha sido perguntado, pelo que esta verba sempre seria aplicável. É estranha esta mudança de posição da AT e muito mal fundamentada, o que não é comum.

Menos de 2 meses depois, nova IVE, n.º 15548, vem dizer que, afinal, a Diretiva da UE antes referida não impede, antes prevê, a aplicação da verba 27.1, pelo que essas transmissões são efetivamente tributadas. Contraria-se, assim, que a Diretiva seja obstáculo à aplicação deste imposto. Esta IVE só se refere à verba 27.1, porque o pedido não envolvia transmissões de concessões do domínio público, mas o que vale é o princípio de que a Diretiva não impede a aplicação do Imposto do Selo nestas operações, destruindo a doutrina da IVE anterior.

Em conclusão, em menos de um ano, a AT diz, pela mão da mesma Diretora-Geral, que a Diretiva da reunião de capitais da UE não impede a aplicação do Imposto do Selo das verbas 27, que afinal impede e, por fim, que não impede.

Todos estes entendimentos estão em vigor, pelo que a AT não está vinculada a aplicar nenhum deles ao caso da EDP. Porém, todos eles pressupõem que as transmissões se produzem num contexto de uma reestruturação empresarial. Caso isso não aconteça, como é o caso, não há quaisquer dúvidas de que o Imposto do Selo da verba 27.2 é devido.

E também não as há de que é devido o da verba 27.1. Porém, um entendimento duvidoso da AT reinterpreta o conceito de trespasse de estabelecimento industrial, considerando que só existe quando no seu seio se transmite pelo menos um direito ao arrendamento. Esse entendimento, que as três IVE antes citadas claramente põem em causa, mas assumem como dogma, e que contraria toda a doutrina jurídica, não faz sentido e tem que ser revisto, por não ter qualquer base legal, nem jurisprudencial nem doutrinal.

Em suma, o negócio da venda das barragens devia ter pago o Imposto do Selo, por aquelas duas verbas, segundo a própria doutrina da AT.

E NO QUE RESPEITA AO IMI E AO IMT SOBRE BARRAGENS?

Em 22/12/2015, a Diretora-Geral da AT, sancionou o entendimento de que as construções e as edificações referentes às barragens e às centrais eletroprodutoras que se mantivessem na titularidade das empresas concessionárias são prédios para efeitos fiscais e estão sujeitos ao IMI e ao IMT. Esse entendimento está correto porque, em conformidade com o Código do IMI, são sujeitas ao imposto todas as edificações e construções, “desde que faça(m) parte do património de uma pessoa singular ou coletiva”. Não há qualquer dúvida que as construções e as edificações que compõem as barragens transmitidas estão inscritas no património das concessionárias e passaram de umas para as outras, e que, nos termos dos contratos de concessão elas são de titularidade privada, das concessionárias, até ao fim das concessões.

Pouco mais de um ano depois, em 23/5/2017, a Subdiretora-Geral dos Impostos Sobre o Património, da AT, emite instruções a todos os serviços, determinando não estarem sujeitas ao IMI essas edificações e construções. Este entendimento é estranho e ignora, também estranhamente, que aquelas construções estavam no balanço da EDP.

Também aqui não foi revogado o entendimento anterior, pelo que se mantém válido, e assim a AT tem, também aqui, dois entendimentos contraditórios, algo sem precedentes conhecidos numa instituição tão rigorosa nos seus entendimentos.

De qualquer forma, das duas uma, ou estes edifícios são privados e a sua transação é válida e está sujeita ao IMT (e a titularidade ao IMI), ou então são do domínio público e a sua transmissão é inválida e o negócio é nulo.

Por fim, recorde-se que a AT abriu um inquérito disciplinar a um seu funcionário que, como cidadão e no contexto de um Movimento Cultural, recomendou ao Governo que só autorizasse o negócio das barragens desde que ele respeitasse a legalidade fiscal vigente, o que não aconteceu. O processo foi formalmente arquivado, mas a mesma Diretora-Geral determinou, no mesmo despacho, que este funcionário não deve participar, nunca mais, em nenhum procedimento que diga respeito à venda de barragens, e que jamais poderá, no restante trabalho que efetuar, invocar qualquer norma legal que seja aplicável a este negócio. Fica assim impedido, um dos mais qualificados e especializados recursos da AT, neste domínio, de contribuir para a defesa do interesse público, coisa também muito estranha.

Em suma, (i) não se confirma que a AT esteja vinculada a entendimentos no sentido de o negócio das barragens não estar sujeito a qualquer imposto, pelo contrário; (ii) o entendimento mais correto da AT era o original, tanto relativamente ao Imposto do Selo como ao IMI e ao IMT, ou seja, o da sujeição a todos esses impostos, sem quaisquer dúvidas; (iii) há um comportamento estranho e inabitual, e até agora sem qualquer explicação, da AT, de mudança desses entendimentos originais, mantendo-os, porém, em vigor; (iv) tudo isto, associado ao silenciamento de um dos seus maiores especialistas na matéria, deve ter uma explicação que, o Estado de Direito nos proporcionará, para nossa tranquilidade.

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