Quando o OE é apresentado publicamente vem o choque da realidade e quando se começa a olhar para os seus números percebe-se que não há ambição, não há ideias, não há vontade de resolver os problemas

Há um ano escrevi sobre o Orçamento de Estado de 2021 com o título “Mais estado e futuro hipotecado”. E “estado” com letra pequena é propositado, pois corresponde à pequenez dos que dele estão à frente. Quando comecei a escrever este artigo, ainda antes de ter acesso ao Relatório do Orçamento de Estado, pensei que se mantivesse o título não deveria estar longe da verdade. E assim foi.

Aquele título poderia servir para todas as versões de Orçamento de Estado (OE) do actual Primeiro-Ministro porque traduz toda a governação desde o final de 2015 e do envio do esboço do primeiro orçamento a Bruxelas que voltou com um “puxão de orelhas”. É por isso que o orçamento é mais uma mentira sobre o futuro dos portugueses e a forma como está a ser hipotecado. O que Cavaco Silva escreveu no fim de semana passado já eu o escrevo há 6 anos, mas, claro, sem a sua acuidade e sem a sua relevância. É a mais pura das verdades e, como dói, gerou tanto antagonismo da esquerda.

A táctica do “vira o disco e toca o mesmo” é sempre igual: “largam-se” para os jornais amigos as “boas” notícias que o OE supostamente vai trazer umas semanas antes da sua apresentação. Deste modo garante-se que não passam despercebidas uma vez que não há mais nada para discutir sobre o OE. Neste ano, Costa “largou” a redução da IRS antes das autárquicas para comprar votos juntamente com o PRR, numa manifestação de puro oportunismo. Felizmente, o tiro saiu-lhe pela culatra. Quando o OE é apresentado publicamente vem o choque da realidade e quando se começa a olhar para os seus números percebe-se que não há ambição, não há ideias, não há vontade de resolver os problemas. Há apenas uma insustentável leveza do ser.

O actual primeiro-ministro não governa nem nunca governou a pensar no futuro do país. Governa a pensar na sobrevivência do governo e na negociata permanente – não é apenas em cada orçamento, mas em todas as decisões do Parlamento – que vai ter de realizar para comprar os votos dos seus parceiros. E é isso que tem feito nas benesses dadas ao PCP, ao Bloco, ao PAN e aos deputados que se zangaram com os seus partidos. Em conjunto, todos contribuem para a hipoteca do futuro dos portugueses.

Os exemplos são muitos: o reforço do poder da Fenprof e o atrofiamento das escolas privadas, que prestam um melhor serviço a um custo mais baixo; o atrofiamento da gestão privada dos hospitais públicos, que prestaram um melhor serviço usando menos recursos do que os que continuaram sob gestão pública; o atrofiamento dos contribuintes para o aumento dos salários dos funcionários públicos, pois é cobrando mais impostos ao resto dos portugueses que são pagos; a despesa sem fim na CP, na TAP e agora até no pagamento de salários em empresas falidas através do Banco de Fomento: a mentira continuada sobre a irrelevância da carga fiscal sobre o preços dos combustíveis: o ataque à Galp depois do elogio, e a ameaça permanente a tudo o que seja privado.

Sobre o OE 2022 Costa referiu que todos éramos prioritários: os jovens, a classe média, as empresas, o investimento e se calhar até os animaizinhos para piscar o olho ao PAN. O trunfo era a colocação de 150 M€ no bolso dos portugueses e isso foi repetido até á exaustão pelo PM, pelo Ministro das Finanças e pelos propagandistas de serviço ao PS. “Não há aumento de impostos” apregoaram todos.

O OE 2022 mostra que há aumento de impostos. A receita fiscal mais as contribuições para a Segurança Social (SS) aumentam 3,1 mil M€ em 2022. Como a SS aumenta 1,1 mil M€, o resto são impostos. O governo explica tudo com o aumento da actividade económica. Até pode ser. Mas a receita de impostos aumenta e muito. Aliás no estado miserável em que as finanças públicas portuguesas estão e com o nível estratosférico da dívida pública, seria natural que o governo fosse honesto e dissesse aos portugueses que estes problemas têm de ser resolvidos. Mas não, a opção é esconder a realidade e optar por anúncios populistas de que o IRS vai diminuir e que não há austeridade. Este simples facto mostra a falta de credibilidade deste governo e o entendimento que tem sobre o que é governar.

O orçamento de 2022 traz outras tácticas para aumentar a carga fiscal e enganar os portugueses, como é o caso do englobamento das mais-valias, cuja receita é colocada no Fundo de Estabilização da Segurança Social, aquele que o mesmo governo – um dos ministros que esteve mais tempo agarrado à cadeira do poder – tentou descapitalizar para que o amigo Medina pudesse construir casas e ganhar as eleições em Lisboa. Felizmente, não o soube fazer.

Para este Primeiro-ministro, para este governo e para este PS vale tudo e tudo se justifica. A “Grande Ilusão” criada pelo aumento dos impostos indirectos (que correspondem a quase 70% dos impostos que os portugueses pagam) foi usada para enganar os portugueses sobre a carga fiscal que os asfixia. A generalidade da população portuguesa ignora-o porque, para este Primeiro-ministro, governar não é ser transparente nas medidas que toma, governar é enganar com as “chico-espertices” que o celebrizam.

O melhor exemplo deste ilusionismo que faz muitos acreditarem que as vacas voam foi o Ministro Centeno. Foi um mau Ministro das Finanças precisamente porque hipotecou o futuro dos portugueses. Cortou no investimento público para níveis tão baixos como há muito tempo não se via, hipotecando o futuro. Aumentou a despesa corrente mais rígida e difícil de inverter, a começar pelos salários e a acabar pelas contratações de potenciais aderentes à nova crença das vacas que voam, hipotecando o futuro. Não promoveu qualquer reforma do estado que criasse condições para que servisse melhor a população e para que as empresas ganhassem competitividade, hipotecando o futuro. Promoveu a dependência do dinheiro alemão e dos fundos baratos do Banco Central Europeu, hipotecando o futuro.

Da revisão da despesa pública que disse que ia fazer nada resultou, como aliás seria de esperar de um governo que apenas sabe gastar o que não é seu. Mas não esqueçamos nunca que o Ministro Centeno esteve sempre às ordens do Primeiro-ministro Costa, e tudo o que fez foi sob as suas ordens e dos parceiros não democráticos que suportam o governo.

E já nem do Simplex se houve falar, essa intrujice que desde 2015 serviu apenas para fazer propaganda, ou da CRESAP, outra intrujice mantida para validar a nomeação de “boys”. Só os socialistas para criarem toda a burocracia que vem com um novo ministério em nome da simplificação administrativa. Sir Humphrey Appleby não conseguiria fazer melhor.

Como iniciei o artigo de há um ano, “este é um orçamento de mais continuidade. Continuidade do reforço do estado na sociedade, continuidade da gestão meramente conjuntural, continuidade da má gestão dos recursos públicos, continuidade do aumento da dependência das empresas e das famílias, de quem o estado recebe os recursos para funcionar, mas sobre quem o mesmo estado se continua a impor.”

A asfixia fiscal generaliza-se pelo Mundo

Mas não é apenas por cá que as más notícias surgem. Esta semana ficámos a saber que o tal acordo para uma taxa de IRC mínima, de 15%, foi alcançado. Ainda há esperança porque tem de ser ratificado pelos países. Mas ver a capitulação da Irlanda a este acordo custa muito. Só espero sinceramente que a capitulação irlandesa não tenha sido uma moeda troca aos EUA e aos países da UE para o apoio na unificação das irlandas.

Sobre este assunto já escrevi extensivamente aqui e aqui, e por isso não me vou repetir. Mas há algo que não pode deixar de ser dito. É inaceitável que um governo, seja ele qual for, decida “atar as mãos” aos governos que lhe vão seguir nesta matéria. É mais um exemplo da asfixia socialista que nos condena o futuro.

Tudo isto é inaceitável, mas corresponde à própria conceção de serviço público que circula pelos neurónios desta gente. As ameaças a tudo o que cheire a autonomia das pessoas e à liberdade de decidir sem ter um fiscal à perna, a inversão do ónus da prova no que toca ao pagamento de impostos que tanto contrasta com a ausência de medidas concretas para combater a corrupção, toda esta triste sina que nos persegue apenas me faz ter vontade de dar vivas a todos os que usam os paraísos fiscais para pagarem menos impostos. Eu só não o faço porque não posso.

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