Rede Nacional de Hospitais Low Cost

Ao contrário do discurso político do Governo, de que há alternativa à austeridade, que conseguiu o défice mais baixo da democracia portuguesa, entre outras mentiras, a realidade é negra pelo que convido os leitores apenas e somente a olhar para os números, para os factos, e rapidamente poderão constatar que em 2016 bateram-se todos os recordes de cobrança de impostos (mais do que quando esteve cá a Troika) e que o défice (em princípio de 2,1% do PIB) se deve em boa parte a receitas extraordinárias e a empurrar custos para 2017, através de dívidas a fornecedores e investimento não realizado referentes a 2016.

Para agradar aos funcionários públicos em geral – repondo regalias e salários (para os quais o Estado não tem dinheiro) o Governo pretende desta forma apenas e só conquistar votos e simpatia; forçando outros sectores da sociedade à pobreza e à eminente falência – é o caso das Unidades de Cuidados Continuados (UCCI) que fazem parte da Rede Nacional de Cuidados Continuados (RNCCI).

O Governo encontrou aqui a chamada “chica espertice” e pensou: “- olha aqui uma série de instalações do tipo “semi-hospitalar” onde podemos colocar doentes com situações clínicas complicadas, libertar desta forma camas de hospitais e assim poupamos muitos milhões em novos hospitais, salários com médicos, enfermeiros e outros, que nos custam muito mais (Estado) do que custam no sector social privado (com e sem fins lucrativos)”. Isto porque uma pessoa com qualquer categoria profissional ganha muito mais no Estado e tem mais benefícios do que uma pessoa que trabalhe numa instituição de solidariedade social e também é assim na maioria dos casos quando comparado com o sector privado (o que naturalmente é profundamente injusto). Infelizmente, a RNCCI, com este Governo, evoluiu assim num sentido totalmente oposto ao princípio para a qual foi criada, enganando assim as UCCI e desvirtuando a filosofia para a qual esta Rede foi concebida. Passo a explicar:

A RNCCI foi criada pelo Decreto-Lei 101/2006 e o seu objectivo é a prestação de cuidados de saúde e de apoio social de forma continuada e integrada a pessoas que, independentemente da idade, se encontrem em situação de dependência. Estes cuidados são centrados na recuperação global da pessoa, promovendo a sua autonomia e melhorando a sua funcionalidade, no âmbito da situação de dependência em que se encontra.

Para que esta Rede fosse uma realidade e crescesse o Governo lançou os Programas Modelar disponibilizando para tal uma comparticipação máxima a fundo perdido no montante de 750.000 €. Desta forma muitas organizações privadas com e sem fins lucrativos avançaram para a remodelação e/ou construção de raiz de edifícios com vista à criação de unidades nas diferentes tipologias da RNCCI.

Esta situação é grave, perversa, malévola e merece ser denunciada. É o Governo quem fixa os preços a pagar em cuidados continuados. Os aumentos estão congelados há 6 anos. O Estado, por força destas alterações que referi anteriormente, poupa dinheiro de duas formas: 1- não aumenta os preços; 2– empurra para as UCCI doentes (que dada a gravidade dos seus casos clínicos deveriam permanecer nos hospitais) e exige às unidades mais recursos humanos, aumenta-lhes a TSU, aumenta-lhes duas vezes o salário mínimo dos colaboradores e, aumenta-lhes os custos de forma generalizada em medicamentos, análises, exames, entre outros custos.

À custa desta situação, a maioria das Unidades está à beira do Colapso financeiro. Algumas cortaram salários e regalias aos seus colaboradores para fazer face ao aumento brutal de custos; já não há mais por onde cortar.

O mesmo Governo que abdica de uma receita anual de 300 milhões de euros de IVA da restauração (que apenas serve para engordar os lucros dos donos dos restaurantes), receita esta que permitiria contribuir para reforçar o deficitário orçamento da Saúde por exemplo; é o mesmo Governo que quer com dinheiro dos nossos impostos pagar 280 milhões de euros aos lesados do BES; é o mesmo Governo que quer criar uma Rede de Hospitais Low Cost à conta do sacrifício dos salários dos funcionários das Instituições de Solidariedade Social e de “tanto esticar a corda”, condenar à falência muitas unidades de cuidados continuados.

Esta postura do Governo é tanto ou mais perversa, se pensarmos que muitas destas unidades tiveram de se endividar junto da banca, contraindo empréstimos de milhões de euros para a remodelação/construção de edifícios, sendo que muitos destes empréstimos ainda estão a ser pagos e só vão terminar para lá de 2020. Ou seja, mesmo que muitas unidades de cuidados continuados pretendam encerrar pelo facto de terem prejuízos avultados, não podem fazê-lo pois sentem-se presas a um contrato do Programa Modelar que as obriga a estar na RNCCI durante 8 anos, caso contrário terão de devolver o dinheiro que receberam a fundo perdido.

O Governo alterou todas as “regras” a meio do percurso face ao que estava previsto á partida quando a RNCCI foi criada e as IPSS e outros privados foram aliciados a participar neste esforço nacional.

É caso para dizer que o Estado não é pessoa de bem e que existem cidadãos de primeira e de segunda para este Governo, pois para aumentar rendimentos a uns condena outros a baixos salários ou ao desemprego.

Este Governo está a destruir o sector social

Nem no tempo da Troika o sector social sofreu o que está agora a sofrer. Diria mesmo que este Governo está a perseguir e a destruir o sector social em Portugal.

Tenho duas paixões em termos de trabalho, aquela que é o meu “ganha-pão” desde os 16 anos (há 29) na área social, em particular com pessoas com deficiência, a outra é a investigação na área da ciência política – que faço por gosto e nunca auferi qualquer rendimento. Refiro isto porque a maioria das pessoas que trabalham no sector social fazem-no exactamente por paixão, por “amor ao próximo” e não pelo dinheiro pois infelizmente, os salários são baixos – por força das verbas que o Estado paga a estas instituições serem escassas face aos serviços que lhes exige. Apesar disso, no que respeita à instituição que eu dirijo, sempre procurei, através de uma boa gestão, dar aos clientes que servimos as melhores condições possíveis bem como remunerar o melhor possível todos os colaboradores, razão pela qual nunca pagámos salários mínimos a ninguém. Vem isto a propósito do acordo assinado esta semana entre o Governo e os representantes do sector social, anunciado com pompa e circunstância nos habituais discursos hipócritas.

Os custos para as designadas IPSS têm vindo a aumentar consideravelmente desde 2009 com todas as subidas de impostos indirectos que qualquer cidadão sentiu, IVA sobre tudo (alimentação, energia, etc), combustíveis, entre outros. Importa referir que, ao contrário das outras empresas, as IPSS não deduzem o IVA. Desde 2011 que a TSU tem vindo a subir num total de 2,3% sobre os salários, sendo que tudo o que está na esfera da Segurança Social teve aumentos medíocres para as IPSS e no que respeita aos cuidados continuados (Ministério da Saúde (MS) e Ministério da Segurança Social (MSS) não sofre aumentos desde 2011. Mas, apesar disso, este Governo infligiu um sem número de exigências que aumentaram brutalmente os custos das instituições, ao ponto de muitas estarem com salários em atraso e à beira da ruptura (ver artigo neste mesmo jornal sobre Rede de Hospitais Low Cost). Como se isto tudo já não bastasse, o Governo aumenta 2 anos seguidos o Salário Mínimo Nacional (SMN) e prepara-se para continuar a fazê-lo nos próximos anos sem dar a devida contrapartida às IPSS. Não entendo por que razão os representantes do sector social – que supostamente deviam defender os interesses das IPSS que representam, assinam um acordo com o Governo que é altamente lesivo para as suas associadas? Os aumentos de 2,1% nas comparticipações do Estado às IPSS para este ano (uma das razões deste aumento é compensar a subida de 0,3% da TSU em 2017) abrangem o funcionamento na área social que está sob a alçada do MSS e visa de alguma forma compensar também as subidas do SMN. Então por que razão no mesmo acordo se aumenta 0,6% os cuidados continuados (na esfera conjunta dos MS e MSS) e os representantes das IPSS concordam? Então nos cuidados continuados também não há trabalhadores iguais aos outros e cuja TSU também subiu a par do SMN? Com a agravante que nos cuidados continuados o Estado congelou preços desde 2011 e obrigou as IPSS a aumentar brutalmente os seus custos transformando estas unidades em hospitais baratos.

Há poucas semanas eu e alguns colegas tivemos uma reunião com o Ministro da Segurança Social precisamente por causa do grave problema que se vive nos cuidados continuados. Umas das questões que referimos é o porquê destas atitudes de aumento de custos e congelação de preços há 6 anos e se os trabalhadores das IPSS não deveriam ganhar o mesmo que os funcionários públicos uma vez que prestam serviços públicos (além de estar sempre “debaixo da asa” do Estado sem terem grande autonomia de gestão). Respondeu que “os funcionários públicos ganham mal e deveriam ganhar mais e que as IPSS tudo querem do Estado e que não concorda que o Estado (MSS) financie creches” por exemplo. Posso não concordar com as opiniões do Ministro mas respeito. Aquilo que não gosto e me faz muita confusão é ver um Ministro a assumir uma posição numa reunião e depois publicamente afirmar o contrário, digno de uma verdadeira representação ao nível cinematográfico.

O Governo, para dar benesses, bons salários e outras regalias aos funcionários públicos – gastando assim muito dinheiro do orçamento do Estado (de todos nós), poupa bastante com o esmagamento financeiro que causa às IPSS e seus trabalhadores condenando-os a receber salários miseráveis toda a vida. A 1 de Maio passado assistiu-se a um bom exemplo do que referi – trabalhadores de uma Santa Casa da Misericórdia a protestar com salários em atraso e ao mesmo tempo os jornais a anunciarem aumentos de mais de 400€ para alguns funcionários públicos. O que é mais estranho nisto tudo é, perante isto, por que razão os representantes das IPSS assinam estes acordos que sabem ser lesivos para as entidades que representam? Se fosse eu recusar-me-ia e explicaria em detalhe à opinião pública o porquê (que gostaria de fazer neste artigo mas não é possível por ser demasiado extenso).

É lamentável viver num país que é governado em função dos funcionários públicos (que por serem muitos representam bastantes votos). Conheço alguns que se dedicam e trabalham imenso. Mas a maioria deles ganham demais, pouco ou mesmo nada trabalham e só complicam a vida das empresas em Portugal – paralisando assim a economia. São eles, a par dos maus políticos, os grandes entraves ao crescimento económico do país e que se reflecte nas más condições de vida de toda a sociedade (ironia das coisas, inclusive prejudicam-se a eles próprios).