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Artigo Código Contributivo |
Este Governo já deu muitas provas de incompetência pelo que não me vou dar ao trabalho de as referir, caso contrário precisaria de pelo menos uma resma de papel. No entanto, este novo código contributivo é de uma incompetência exponencial para a qual não encontro adjectivos (a não ser alguns que seriam certamente censurados neste artigo).
Numa altura em que o desemprego aumenta, que as empresas estão em dificuldades e que tentam não fechar as portas – aumentando ainda mais o desemprego, é que o Governo se lembra de aumentar os custos com o trabalho para as empresas – o que vai resultar em mais despedimentos e na contracção da contratação por parte das empresas. Ou seja, uma decisão de gestão completamente oposta àquela que faria todo o sentido – diminuir a carga de taxas e impostos sobre o trabalho para assim aumentar o emprego.
No caso das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) o caso é ainda mais grave, fruto de uma sobrecarga de exigências por parte do Estado, as quais têm aumentado, e muito, os custos nestas instituições. É precisamente neste últimos anos de crise económica que o Governo decidiu exigir tudo, e mais alguma coisa, a estas instituições em termos de alterações às regras de segurança de viaturas, contra incêndios, etc… Actualmente, exige-se coisas que nem um país rico exige, sabendo nós que Portugal é um país pobre e infelizmente está a empobrecer (este ano 3,5%).
Não está em causa algumas destas exigências que até fazem sentido, está em causa o momento de crise económica e o pouco tempo que é dado para a execução de todas estas transformações, para as quais não há dinheiro.
Voltando ao código contributivo, vejamos algumas das alterações:
1. Trabalhadores e empresas passam a pagar taxa sobre o subsídio de refeição, ou seja, o magro valor que um trabalhador recebe que nem dá para almoçar, vai ser reduzido em 11% e as IPSS passam a pagar 20% sobre esse valor (em 2010 pois em 2016 será de 22,30%).
2. Os seguros de saúde (que têm servido para colmatar o falhado sistema nacional de saúde que temos) também vão ser taxados.
3. O mesmo se aplica aos Km que um trabalhador faça na sua viatura.
4. Utilização de carro da empresa, idem.
5. Subsídio de Transporte, igualmente.
6. Uma empresa, regra geral as mais pequenas, que necessite de uma prestação de serviços por parte de um Advogado ou Técnico de Contas (pois é demasiado pequena para ter dinheiro ou para que se justifique ter um profissional a tempo inteiro) vai ter de pagar para a Segurança Social sobre essa prestação de serviços – 2,5% em 2010 e a partir de 2011 – 5%.
7. As indemnizações por rescisão de contrato de trabalho (com trabalhadores que fazem tudo para serem despedidos e ainda levam um prémio por isso das entidades empregadoras mais o prémio do subsídio de desemprego dado por todos nós) também passam a ser taxadas para a Entidade Patronal. No caso de ser despedimento colectivo não se paga taxa. Ou seja, mais vale despedir 2 pessoas ou mais do que apenas 1. Deferido.
Eu até percebo o porquê de se querer aumentar os impostos ao cidadão trabalhador e às empresas, embora não concorde, é tão somente dar dinheiro de todos nós (os que trabalhamos) a pessoas preguiçosas que não querem trabalhar e que vivem às custas de quem trabalha. Estou a referir-me claro está, a pessoas que auferem rendimento mínimo e não querem trabalhar para poderem ter biscates seja a vender em feiras ou outros, ou então aquelas que quando vão trabalhar fazem tudo por tudo para que as despeçam para irem viver do fundo desemprego ou tirar cursos de formação profissional (pagos) uns atrás dos outros.
Está mais do que na altura de nos indignarmos e obrigarmos os Governos a explicarem muito bem os seus programas de governação e não deixarmos que estes se desviem um milímetro sequer desse programa, a não ser que nós o autorizemos mediante uma boa justificação.
Oxalá este meu artigo sirva para alertar, uma vez mais, a má gestão do país e que a todos, infelizmente, nos afecta.
José Bourdain
(Politólogo e Gestor de recursos Humanos)