Destruição do Sector Social

Ontem, 11/07/2019, mais uma vez com pompa e circunstância e uma gigantesca hipocrisia à mistura, o Governo e os representantes do Sector Social – Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS), União das Misericórdias Portuguesas (UMP), União das Mutualidades Portuguesas (UMP) e Confederação Cooperativa Portuguesa, CCRL  (CONFECOOP) anunciaram a assinatura do Compromisso de Cooperação para o Sector Social e Solidário para o Biénio 2019-2020. É doloroso e chega a ser mesmo repugnante ouvir o discurso hipócrita do Primeiro-Ministro que com um rol de mentiras e uma enorme teatralidade, ainda por cima acaba a cerimónia com abraços aos supostos representantes do Terceiro Sector.

É incrivelmente estranho como é que, as entidades que supostamente representam o Sector Social, assinaram este Acordo (e assinaram Acordos anteriores a estes) que sabem que prejudica imenso o Terceiro Sector em Portugal e prejudica precisamente as Instituições que supostamente deveriam defender. É legítimo, pois, perguntar que interesses obscuros existirão para que tal aconteça. Senão vejamos:

1. Desde que este Governo entrou em funções, com o apoio parlamentar dos “fascistas de esquerda (FE)” (BE, PCP, PEV, PAN e a ala extrema esquerda do PS) os custos para as entidades sem fins lucrativos (IPSS, Misericórdias, Mutualidades, Cooperativas e outras) aumentaram brutalmente, a saber: Taxa Social Única num total de 2,7%; Salário Mínimo Nacional em 115€; obrigatoriedade de contratualização de mais trabalhadores e diversas taxas e taxinhas. Isto sem que a contrapartida para este aumento de custos fosse sequer, também ela, aumentada nalguns casos (como os Cuidados Continuados) e noutros casos com pequenos aumentos que não compensam a subida dos custos. Aliás, o estudo encomendado pela CNIS à Universidade Católica do Porto em Dezembro de 2018 («Importância Económica e Social das IPSS em Portugal»), demonstra que uma percentagem elevada de Instituições ou está falida ou à beira de falir, “situação que se agravou nos últimos 3 anos” (entenda-se desde que o Governo entrou em funções).

2. Esta maioria de FE abomina tudo o que é privado (mesmo que sem fins lucrativos) pois entende que tudo tem de ser Estado, perseguindo o Sector Social sob todas as formas possíveis com o objectivo último de o exterminar. Veja-se o recente caso da discussão da Lei de Bases da Saúde: não é algo com o qual concorde, pois defendo mais Sector Privado e menos Estado, mas já tive oportunidade de, na Comissão de Saúde do Parlamento, defender, por duas vezes, que o Estado, se quiser, até pode nacionalizar o Sector Social – 99% das pessoas que lá trabalham não se importa de se tornar funcionário público: acabam-se os salários em atraso e passam a ganhar mais e a ter melhores regalias. O Estado arranja é um problema: o Orçamento de Estado, no mínimo, duplica, pois como o Estado paga miseravelmente e abaixo do preço de custo às entidades sem fins lucrativos, terá pois de despender muito mais para o mesmo serviço.

3. Uma das pessoas que, recentemente, disse publicamente que não aceitaria menos de 4% de aumento neste Compromisso de Cooperação para o Sector Social e Solidário para o Biénio 2019-2020 (veja aqui) foi o líder da CNIS, Padre Lino Maia. Mas afinal assinou-o com aumentos por parte da Segurança Social de 3,5%, porque para os Cuidados Continuados nem sequer existiram aumentos o que constitui uma enorme discriminação e atitude persecutória por parte do Governo.

Estranho, pois, esta atitude como estranho também que a CNIS, que supostamente representa as IPSS suas associadas, tenha nos seus órgãos sociais tudo menos representantes de IPSS; até ex-dirigentes da Segurança Social estão nos órgãos sociais da CNIS, estão todos menos quem lá devia estar.

4. Uma outra pessoa que fez declarações estranhíssimas e que merecia, no mínimo, aprofundamento de investigação jornalística, foi o Presidente da União das Misericórdias. Em declarações à LUSA referiu que este é um bom Acordo e que os 3,5% de actualização (apenas para as áreas sociais pois para os Cuidados Continuados o aumento foi ZERO) vão permitir aumentar salários aos trabalhadores das Misericórdias. Ora as Misericórdias representam 50% da Rede de Cuidados Continuados e têm prejuízos enormes e dificuldades financeiras gravíssimas com os Cuidados Continuados. Como é que alguém pode fazer estas afirmações, na sequência de um não aumento e estiveram 8 anos sem revisão de preços a pagar pelo Estado?

5. Outra situação estranha, e que merecia melhor análise, é o facto das 3 entidades que sempre assinaram estes Acordos (CNIS, União das Misericórdias e União das Mutualidades) aceitarem assinar Acordos que sabem ser prejudiciais às Instituições que, supostamente, deveriam defender. A CONFECCOP é a única entidade que tenta lutar contra este estado de coisas, mas sente-se afastada pelas outras 3, entrou nesta negociação apenas no ano passado (na assinatura da Adenda ao Compromisso de Cooperação para 2018).

6. Razão têm, e com os quais estou solidário, os funcionários das IPSS e das Misericórdias que se manifestaram no passado dia 7 de Junho, em protesto contra os baixos salários que recebem das suas entidades patronais, que por sua vez não conseguem pagar mais, e dar mais regalias, porque são exploradas por um Governo que dá um bónus aos restaurantes e hotéis baixando o IVA de 23% para 13%, diminuição essa que representa 375 milhões de euros. Com este dinheiro, o Governo podia e devia pagar o valor justo às entidades sem fins lucrativos e, já agora, abrir mais vagas para quem precisa de uma creche, de um jardim de infância ou de apoio para um familiar idoso ou com deficiência.

Muitas pessoas em Portugal sofrem por falta de serviços públicos e/ou sociais. Este Governo governa para alguns sectores, nomeadamente para a função pública, pensionistas, donos de hotéis e restaurantes; em detrimento de outros, nomeadamente dos pobres que não têm voz nem sindicato que lhes valha nem tão pouco dinheiro para pagar um Lar de Idosos privado, uma Instituição para pessoas com deficiência privada ou Hospitalização ou Cuidados Continuados privados. E em vez de termos uns representantes do Sector Social que lutem por este estado de coisas, verificamos que é exactamente o contrário. Quem pode valer então a este sector?

O mais triste disto tudo é que são precisamente as pessoas que mais necessitam, que mais prejudicadas são pela ausência ou falta de qualidade dos serviços públicos e/ou sociais, aquelas que dão o voto àqueles que são os causadores deste tipo de políticas. Eu diria que os portugueses são os “escravos da caverna” (na Alegoria de Platão).

E assim vamos alegremente a caminho de ser a Venezuela da Europa. Sector privado a desinvestir e a fugir daqui para fora e a pobreza a aumentar.

José Bourdain *  12 Jul 2019 19:05 Opinião  – Diarionline Região Sul

Portugal, a Venezuela da Europa graças aos Fascistas da Extrema-Esquerda (FEE)

Depois de o PS, apoiado pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP, roubar o Governo à coligação do PSD-CDS, que saiu vencedora das eleições legislativas de 2015, são por demais os sinais na sociedade portuguesa, de que Portugal está a transformar-se numa ditadura de esquerda disfarçada de democracia, naquele que está a ser um verdadeiro golpe Constitucional com o alto patrocínio do Presidente da República (por acção) pelo Tribunal Constitucional (por inacção) e pela Comunicação Social (por híper acção).

Com Sócrates assistimos, precisamente, a uma situação semelhante mas, apesar de tudo, era mais evidente pois o ex-primeiro ministro/coveiro de Portugal era demasiado arrogante e com um ego gigante demonstrava bem ao que vinha (embora tenha feito muitas coisas na sombra, muitas das quais estamos ainda a descobrir).

Agora, com este Governo (cujos Ministros e Secretários de Estado também desempenharam cargos idênticos no Governo de Sócrates, em particular o actual Primeiro-Ministro) e os partidos que o suportam, tudo é feito em boa parte de forma subtil e rasteira e com um sorriso nos lábios, como se, transformar uma democracia numa ditadura, fosse a coisa mais natural do mundo. A comunicação social acha tudo muito fantástico, assim como o Presidente da República (que só se preocupa com a popularidade e a reeleição) e o Tribunal Constitucional, que impediu o anterior Governo de governar face a uma situação de emergência nacional, acha tudo, pois, Constitucional. Exemplos? Aqui vão alguns:

1. Os FEE querem legislar de forma a controlar os Magistrados do Ministério Público e equipará-los a simples funcionários públicos a quem passam a dar ordens a seu belo prazer, isto é, deixem lá de andar a investigar a malta do PS (e do PSD também), as negociatas do PCP e a especulação imobiliária do BE e passem a dedicar-se somente a investigar os outros partidos e as coisas sem importância. Isto era assim antes do 25 de Novembro de 1975, no tempo do anterior regime, supostamente algo com que os FEE enchem a boca e que juraram defender, que coisas destas não voltariam a acontecer. Talvez tenham igualmente receio que um dia destes, o que seria deveras interessante, se investigue comentadores e jornalistas (sobretudo de televisão) pois com tanta falta de isenção, de tanto falar bem e proteger os FEE, quem sabe não se iam descobrir muitas avenças e negociatas?

2. Tentativa de legislar no sentido de controlar o Banco de Portugal e retirar-lhe a sua independência, situação que mereceu o reparo e a desaprovação do Banco Central Europeu.

3. Afastamento da ex-Procuradora Joana Marques Vidal, que tão bem desempenhou as suas funções.

4. Alteração da legislação laboral no sentido de, mais uma vez, perseguir e castigar as empresas. São estas que investem, criam emprego e riqueza. Se não se lhes dá o mínimo de condições, elas ou fogem para outros países ou abrem falência. E, atrás disso, vem a pobreza, a miséria, a falta de alimentos e medicamentos, a ausência de cuidados de saúde, ou seja, a Venezuela.

5. Diabolizar tudo o que é negócio privado e também social sem fins lucrativos – pois para os FEE tudo tem que ser Estado, controlado pelo Estado, não existe lugar para o cidadão, para o negócio privado, nem tão pouco para as organizações sem fins lucrativos que se dedicam às causas sociais e de saúde dos portugueses.

6. Tentativa de condicionar órgãos independentes diversos, como seja o Conselho de Finanças Públicas, impedindo nomeações e tendo conseguido finalmente afastar Teodora Cardoso, apenas e só, porque emitia e opinava verdades incómodas por contrapartida das mentiras apregoadas pelo Governo.

7. Destruição do ensino em Portugal, promovendo o facilitismo e a falta de rigor no processo educativo e de aprendizagem dos alunos, bem como, de uma cada vez maior, a perda de autoridade por parte dos professores. E aqui, mais uma vez, se vê na prática o contrário do que apregoam – perseguição a tudo o que é privado, neste caso aos colégios privados, que ministravam um bom ensino a todo e qualquer aluno independentemente do seu extracto social. Muitos têm vindo a encerrar e, com isso, os alunos saem prejudicados sobretudo aqueles que são oriundos de famílias que têm mais baixos recursos.

Tudo isto que referi é tal e qual o que se passou e tem vindo a passar na Venezuela, onde quem pensa diferente dos FEE é para afastar/eliminar/extinguir/desaparecer.

Bastava que apenas 1 dos pontos que referi acontecesse com um governo do centro-direita e já se pedia a dissolução do Parlamento em quase tudo o que é órgão de comunicação social e lá teríamos a gritaria e as manifestações encomendadas pelos FEE para tratar de dar cobertura e aval a este tipo de coisas, tal qual o golpe Constitucional/teatral de Jorge Sampaio quando dissolveu um Parlamento com maioria absoluta (primeira e única vez que tal aconteceu num país europeu no pós 2ª guerra mundial) com a ajuda do atual presidente/comentador Marcelo.

E, lamentavelmente, os portugueses só não vêem porque não querem, demitem-se da análise política e adoram ser enganados por uma boa mentira, em vez de olhar para a realidade e a verdade que está à frente dos olhos.

E assim caminhamos para a miséria e para nos tornarmos a Venezuela da Europa.

 

José Bourdain (Politólogo)

Os Portugueses (não todos) têm aquilo que merecem!

Já quase tudo foi dito sobre as eleições europeias pelo que vou sobretudo debruçar-me sobre a questão que considero mais importante – que é o facto de os portugueses gostarem mais de representação em política do que olharem para a realidade, embora não resista e comece por escrever algumas notas sobre as europeias e sobre aquilo que não se falou (ou se falou pouco) e sobre alguns disparates do costume:

1. Mais uma vez, tal como em 2009, carregaram os cadernos eleitorais com 1 milhão de eleitores, a abstenção aumentou face às eleições anteriores mas houve mais pessoas a votar. Ou seja, estas coisas estúpidas tornaram-se normais num país terceiro mundista que tem a mania que é rico e não faz nada de forma séria. Sobre abstenção tenho trabalho, sério, publicado e que está a anos-luz dos disparates que se fala e escreve. Em 2009 fui mesmo o único a comentar que a abstenção subiu mas houve mais 160.000 pessoas a votar que nas eleições europeias anteriores (quando eu disse isto em directo a jornalista Patrícia Matos da TVI e 2 colegas que estavam a operar as câmaras iam tendo um “ataque cardíaco” depois de passar uma peça com o Presidente Cavaco Silva, todos os comentadores de serviço incluindo Marcelo Rebelo de Sousa, terem dito que a abstenção tinha aumentado e de darem uns ralhetes aos eleitores). Desta vez, vá lá, alguns comentadores deram pelo “lapso” e referiram isto mesmo. Desafio quem está a ler este artigo, a ir ao site do INE e ver o nº da população portuguesa. Depois vá ver o nº total de eleitores e desconte os eleitores da emigração. Por fim, vejam se o resultado faz sentido.

2. Todos os principais e mais conhecidos órgãos de comunicação social portugueses referem que Portugal fugiu aos extremismos, ao contrário dos outros países europeus onde os partidos de extrema-direita subiram. Ora nada mais falso, é mais uma prova de que além de uma mentira ser repetida muitas vezes, se torna assim numa verdade, como também o facto da comunicação social portuguesa gostar, sobretudo, de levar o Bloco de Esquerda (BE) ao “colo”. Desde há 20 anos que Portugal é o único País da União Europeia com partidos extremistas presentes no Parlamento português (e também Europeu) em que juntos chegam a ter 20% dos votos. Mas como são partidos de extrema-esquerda, a comunicação social tolera-os. Já os de extrema-direita são os maus. Não se entende esta dualidade de critérios em que a extrema-esquerda é boa e a direita é má. Novidade é o facto de há pouco tempo a extrema-direita crescer na europa pois a extrema-esquerda (BE, PCP e Verdes) em Portugal já por cá habita há imenso tempo.

3. Que a CNE, por ser uma entidade oficial, não possa dizer “preto no branco” o nº de deputados que cada partido elegeu, eu entendo, pois faltam os resultados da emigração. Mas a maioria da comunicação social não arriscar (risco mínimo) divulgar resultados finais, é que verdadeiramente me espanta, pois são verdadeiros campeões das notícias inventadas, das falsas, das enviesadas e das enganadoras. Outros vi arriscar, mas para a probabilidade errada, atribuindo ao PCP apenas 1 eurodeputado (a única dúvida actual é se o PS rouba 1 mandato ao PCP). Para quem tiver curiosidade aqui ficam os resultados quase certos: PS-9; PSD-6; BE-2; CDU-2; CDS-1: PAN-1.

Por fim, e o que me leva sobretudo a escrever este artigo, é que os portugueses gostam de ser enganados e a maioria tem o que merece: um País super endividado, no top 3 dos mais envelhecidos do mundo, com péssimos serviços públicos, sem perspetivas de crescer e de melhorar o nível de vida. Vem isto a propósito das europeias de ontem. As sondagens davam o PSD perto do PS. Num golpe de teatro a propósito da chamada “crise dos professores”, o primeiro-ministro ameaçou que se demitia por algo que o partido que dirige já tinha aprovado em 2017 (e sim PSD e CDS estiveram muito mal, é verdade, pois não se pode ter uma posição de Não, Sim e depois “NIM”). A esmagadora maioria dos comentadores apelidou o primeiro-ministro de génio. Eu pergunto? Mas o que qualquer país ou organização precisa não é de um líder que faça a melhor gestão possível e em nome do interesse do país/de todos? Ou é aquele que melhor representa, como se de uma peça de teatro ou novela se tratasse? Na Irlanda, Islândia, Grécia e outros países cujos governos levaram os seus países à falência, os partidos que causaram estes desastres foram varridos do parlamento e existiu uma verdadeira volatilidade eleitoral, optando os eleitores por votar noutros partidos. E Portugal? O governo é constituído por grande parte dos ministros (e o próprio primeiro-ministro), que faziam parte do Governo de Sócrates que tanto prejudicou e causou sofrimento neste País e o levou à falência. O normal seria castigar o partido que provocou tal desastre e procurar votar em alternativas. Mas não, continua a premiar-se a má governação, a governação que beneficia uns em detrimento de outros, o teatro em vez do sentido de Estado. Não admira que os protagonistas não mudem pois sentem-se os donos disto tudo, sabendo que os portugueses são distraídos, têm memória curta, são facilmente enganados e manipulados. E ontem a votação mostrou isso mesmo. É triste mas é a realidade. O problema é que nem todos são assim, não se deixam enganar, são aqueles que não merecem, mas são precisamente aqueles que mais trabalham e puxam pela economia do País, pela criação de emprego e que permitem aos outros, por enquanto, não viver na miséria.

 

Jornal diariOnline região Sul  – 27 de Maio de 2019

Rede Nacional de Hospitais Low Cost

Ao contrário do discurso político do Governo, de que há alternativa à austeridade, que conseguiu o défice mais baixo da democracia portuguesa, entre outras mentiras, a realidade é negra pelo que convido os leitores apenas e somente a olhar para os números, para os factos, e rapidamente poderão constatar que em 2016 bateram-se todos os recordes de cobrança de impostos (mais do que quando esteve cá a Troika) e que o défice (em princípio de 2,1% do PIB) se deve em boa parte a receitas extraordinárias e a empurrar custos para 2017, através de dívidas a fornecedores e investimento não realizado referentes a 2016.

Para agradar aos funcionários públicos em geral – repondo regalias e salários (para os quais o Estado não tem dinheiro) o Governo pretende desta forma apenas e só conquistar votos e simpatia; forçando outros sectores da sociedade à pobreza e à eminente falência – é o caso das Unidades de Cuidados Continuados (UCCI) que fazem parte da Rede Nacional de Cuidados Continuados (RNCCI).

O Governo encontrou aqui a chamada “chica espertice” e pensou: “- olha aqui uma série de instalações do tipo “semi-hospitalar” onde podemos colocar doentes com situações clínicas complicadas, libertar desta forma camas de hospitais e assim poupamos muitos milhões em novos hospitais, salários com médicos, enfermeiros e outros, que nos custam muito mais (Estado) do que custam no sector social privado (com e sem fins lucrativos)”. Isto porque uma pessoa com qualquer categoria profissional ganha muito mais no Estado e tem mais benefícios do que uma pessoa que trabalhe numa instituição de solidariedade social e também é assim na maioria dos casos quando comparado com o sector privado (o que naturalmente é profundamente injusto). Infelizmente, a RNCCI, com este Governo, evoluiu assim num sentido totalmente oposto ao princípio para a qual foi criada, enganando assim as UCCI e desvirtuando a filosofia para a qual esta Rede foi concebida. Passo a explicar:

A RNCCI foi criada pelo Decreto-Lei 101/2006 e o seu objectivo é a prestação de cuidados de saúde e de apoio social de forma continuada e integrada a pessoas que, independentemente da idade, se encontrem em situação de dependência. Estes cuidados são centrados na recuperação global da pessoa, promovendo a sua autonomia e melhorando a sua funcionalidade, no âmbito da situação de dependência em que se encontra.

Para que esta Rede fosse uma realidade e crescesse o Governo lançou os Programas Modelar disponibilizando para tal uma comparticipação máxima a fundo perdido no montante de 750.000 €. Desta forma muitas organizações privadas com e sem fins lucrativos avançaram para a remodelação e/ou construção de raiz de edifícios com vista à criação de unidades nas diferentes tipologias da RNCCI.

Esta situação é grave, perversa, malévola e merece ser denunciada. É o Governo quem fixa os preços a pagar em cuidados continuados. Os aumentos estão congelados há 6 anos. O Estado, por força destas alterações que referi anteriormente, poupa dinheiro de duas formas: 1- não aumenta os preços; 2– empurra para as UCCI doentes (que dada a gravidade dos seus casos clínicos deveriam permanecer nos hospitais) e exige às unidades mais recursos humanos, aumenta-lhes a TSU, aumenta-lhes duas vezes o salário mínimo dos colaboradores e, aumenta-lhes os custos de forma generalizada em medicamentos, análises, exames, entre outros custos.

À custa desta situação, a maioria das Unidades está à beira do Colapso financeiro. Algumas cortaram salários e regalias aos seus colaboradores para fazer face ao aumento brutal de custos; já não há mais por onde cortar.

O mesmo Governo que abdica de uma receita anual de 300 milhões de euros de IVA da restauração (que apenas serve para engordar os lucros dos donos dos restaurantes), receita esta que permitiria contribuir para reforçar o deficitário orçamento da Saúde por exemplo; é o mesmo Governo que quer com dinheiro dos nossos impostos pagar 280 milhões de euros aos lesados do BES; é o mesmo Governo que quer criar uma Rede de Hospitais Low Cost à conta do sacrifício dos salários dos funcionários das Instituições de Solidariedade Social e de “tanto esticar a corda”, condenar à falência muitas unidades de cuidados continuados.

Esta postura do Governo é tanto ou mais perversa, se pensarmos que muitas destas unidades tiveram de se endividar junto da banca, contraindo empréstimos de milhões de euros para a remodelação/construção de edifícios, sendo que muitos destes empréstimos ainda estão a ser pagos e só vão terminar para lá de 2020. Ou seja, mesmo que muitas unidades de cuidados continuados pretendam encerrar pelo facto de terem prejuízos avultados, não podem fazê-lo pois sentem-se presas a um contrato do Programa Modelar que as obriga a estar na RNCCI durante 8 anos, caso contrário terão de devolver o dinheiro que receberam a fundo perdido.

O Governo alterou todas as “regras” a meio do percurso face ao que estava previsto á partida quando a RNCCI foi criada e as IPSS e outros privados foram aliciados a participar neste esforço nacional.

É caso para dizer que o Estado não é pessoa de bem e que existem cidadãos de primeira e de segunda para este Governo, pois para aumentar rendimentos a uns condena outros a baixos salários ou ao desemprego.

Este Governo está a destruir o sector social

Nem no tempo da Troika o sector social sofreu o que está agora a sofrer. Diria mesmo que este Governo está a perseguir e a destruir o sector social em Portugal.

Tenho duas paixões em termos de trabalho, aquela que é o meu “ganha-pão” desde os 16 anos (há 29) na área social, em particular com pessoas com deficiência, a outra é a investigação na área da ciência política – que faço por gosto e nunca auferi qualquer rendimento. Refiro isto porque a maioria das pessoas que trabalham no sector social fazem-no exactamente por paixão, por “amor ao próximo” e não pelo dinheiro pois infelizmente, os salários são baixos – por força das verbas que o Estado paga a estas instituições serem escassas face aos serviços que lhes exige. Apesar disso, no que respeita à instituição que eu dirijo, sempre procurei, através de uma boa gestão, dar aos clientes que servimos as melhores condições possíveis bem como remunerar o melhor possível todos os colaboradores, razão pela qual nunca pagámos salários mínimos a ninguém. Vem isto a propósito do acordo assinado esta semana entre o Governo e os representantes do sector social, anunciado com pompa e circunstância nos habituais discursos hipócritas.

Os custos para as designadas IPSS têm vindo a aumentar consideravelmente desde 2009 com todas as subidas de impostos indirectos que qualquer cidadão sentiu, IVA sobre tudo (alimentação, energia, etc), combustíveis, entre outros. Importa referir que, ao contrário das outras empresas, as IPSS não deduzem o IVA. Desde 2011 que a TSU tem vindo a subir num total de 2,3% sobre os salários, sendo que tudo o que está na esfera da Segurança Social teve aumentos medíocres para as IPSS e no que respeita aos cuidados continuados (Ministério da Saúde (MS) e Ministério da Segurança Social (MSS) não sofre aumentos desde 2011. Mas, apesar disso, este Governo infligiu um sem número de exigências que aumentaram brutalmente os custos das instituições, ao ponto de muitas estarem com salários em atraso e à beira da ruptura (ver artigo neste mesmo jornal sobre Rede de Hospitais Low Cost). Como se isto tudo já não bastasse, o Governo aumenta 2 anos seguidos o Salário Mínimo Nacional (SMN) e prepara-se para continuar a fazê-lo nos próximos anos sem dar a devida contrapartida às IPSS. Não entendo por que razão os representantes do sector social – que supostamente deviam defender os interesses das IPSS que representam, assinam um acordo com o Governo que é altamente lesivo para as suas associadas? Os aumentos de 2,1% nas comparticipações do Estado às IPSS para este ano (uma das razões deste aumento é compensar a subida de 0,3% da TSU em 2017) abrangem o funcionamento na área social que está sob a alçada do MSS e visa de alguma forma compensar também as subidas do SMN. Então por que razão no mesmo acordo se aumenta 0,6% os cuidados continuados (na esfera conjunta dos MS e MSS) e os representantes das IPSS concordam? Então nos cuidados continuados também não há trabalhadores iguais aos outros e cuja TSU também subiu a par do SMN? Com a agravante que nos cuidados continuados o Estado congelou preços desde 2011 e obrigou as IPSS a aumentar brutalmente os seus custos transformando estas unidades em hospitais baratos.

Há poucas semanas eu e alguns colegas tivemos uma reunião com o Ministro da Segurança Social precisamente por causa do grave problema que se vive nos cuidados continuados. Umas das questões que referimos é o porquê destas atitudes de aumento de custos e congelação de preços há 6 anos e se os trabalhadores das IPSS não deveriam ganhar o mesmo que os funcionários públicos uma vez que prestam serviços públicos (além de estar sempre “debaixo da asa” do Estado sem terem grande autonomia de gestão). Respondeu que “os funcionários públicos ganham mal e deveriam ganhar mais e que as IPSS tudo querem do Estado e que não concorda que o Estado (MSS) financie creches” por exemplo. Posso não concordar com as opiniões do Ministro mas respeito. Aquilo que não gosto e me faz muita confusão é ver um Ministro a assumir uma posição numa reunião e depois publicamente afirmar o contrário, digno de uma verdadeira representação ao nível cinematográfico.

O Governo, para dar benesses, bons salários e outras regalias aos funcionários públicos – gastando assim muito dinheiro do orçamento do Estado (de todos nós), poupa bastante com o esmagamento financeiro que causa às IPSS e seus trabalhadores condenando-os a receber salários miseráveis toda a vida. A 1 de Maio passado assistiu-se a um bom exemplo do que referi – trabalhadores de uma Santa Casa da Misericórdia a protestar com salários em atraso e ao mesmo tempo os jornais a anunciarem aumentos de mais de 400€ para alguns funcionários públicos. O que é mais estranho nisto tudo é, perante isto, por que razão os representantes das IPSS assinam estes acordos que sabem ser lesivos para as entidades que representam? Se fosse eu recusar-me-ia e explicaria em detalhe à opinião pública o porquê (que gostaria de fazer neste artigo mas não é possível por ser demasiado extenso).

É lamentável viver num país que é governado em função dos funcionários públicos (que por serem muitos representam bastantes votos). Conheço alguns que se dedicam e trabalham imenso. Mas a maioria deles ganham demais, pouco ou mesmo nada trabalham e só complicam a vida das empresas em Portugal – paralisando assim a economia. São eles, a par dos maus políticos, os grandes entraves ao crescimento económico do país e que se reflecte nas más condições de vida de toda a sociedade (ironia das coisas, inclusive prejudicam-se a eles próprios).

Cadernos assombrados, eleitores ignorados e desigualdade do voto

Este é o nosso quarto e último estudo sobre eleitores-fantasma. Paramos por aqui pois, em nosso entender, a sensibilização para o problema já atingiu um patamar razoável, em virtude da visibilidade que órgãos de comunicação social de cariz regional, nacional e internacional concederam aos estudos anteriores.

 

Essa divulgação estimulou a atenção dos cidadãos, fomentou debates em torno do tema e incitou as autoridades competentes a prestarem esclarecimentos mais completos sobre o que tem sido feito para debelar o problema.

 

Tal permitiu-nos concluir que – no âmbito do quadro legal vigente – estão a ser implementadas boas soluções técnicas para controlar o fenómeno. Ainda assim, o número de eleitores-fantasma permanece demasiado elevado para o que seria desejável, o que nos leva a reforçar algo que destacamos desde o primeiro estudo: a solução pode, e deve, ser política.

Cadernos assombrados

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