Manifesto socialista em defesa de Rui Rio

“Como é sabido, o nosso PM – como todos os grandes líderes – não tem paciência para quem dele discorda, não tolera perguntas impertinentes, não suporta, enfim, certas regras da Democracia. Jornalistas atrevidos, idosos que perturbaram a sua campanha eleitoral, deputados ignorantes e a GALP já perceberam que sem respeitinho o caldo entorna.”

Nós, os socialistas, manifestamos a nossa solidariedade ao nosso camarada em apuros Rui Rio.

Como nunca abandonamos os nossos feridos em combate – excepto quando vão parar à cadeia ou dizem o que não devem -, levantamo-nos agora em defesa do nosso melhor aliado para nos mantermos no poder. Porque, pela primeira vez na História da Democracia, Rio mostrou como se faz oposição ao PS: não se faz! A oposição aos governos do PS é a oposição a Portugal. O regresso do Fascismo, da Troika e das Entidades Reguladoras independentes; a possibilidade dos portugueses acordarem e perceberem que existe outro rumo; e outras chatices. Com coragem e sentido patriótico, Rio compreendeu-o bem e fez oposição a quem deveria fazer: à Direita e aos seus críticos dentro do PSD.

E a isto chama-se oposição responsável.

Desse modo, Rio percebeu também que se fez o 25 Abril para rumarmos ao Socialismo e, como tal, o lugar da Direita que com magnanimidade a Esquerda lhe esmola é ficar sentada num canto, aplaudir quando lhe mandam e baixar a cabeça para levar uns cachaços quando se porta mal. Responsável e obediente, Rio auxiliou-nos sempre nas horas difíceis e conseguiu ainda dividir e rebaixar a imagem do seu partido como nunca antes se vira.

É obra.

Como é sabido, o nosso PM – como todos os grandes líderes – não tem paciência para quem dele discorda, não tolera perguntas impertinentes, não suporta, enfim, certas regras da Democracia. Jornalistas atrevidos, idosos que perturbaram a sua campanha eleitoral, deputados ignorantes e a GALP já perceberam que sem respeitinho o caldo entorna. E como Rio se identifica com este ideário de reverência, submissão e traulitada, tratou de o livrar daquela maralha do Parlamento que pretendia incomodá-lo quinzenalmente pedindo-lhe contas sobre a governação. Mostrando uma vez mais ser responsável, Rio argumentou que o PM tem mais do que fazer do que aturar deputados e não faltam exemplos na História de governantes e caudilhos que nunca puseram os pés num Parlamento – ou se o fizeram foi para ouvir aplausos.

Logo, Rio não poderia ser mais nosso amigo. A amizade do PCP e do BE esconde uma faca afiada atrás das costas. Mas com Rio não há surpresas – é o nosso homem de confiança. Acaricia a rosa e colhe os espinhos para os espetar nos seus críticos.

O problema é que no PSD há quem lhe queira calçar uns patins e pô-lo a mexer. Ora como sabemos, o PSD é um perigo – volta e meia derrota-nos nas eleições e por vezes conserva o poder durante anos, levando ao desespero os camaradas que nada mais sabem fazer nada vida. Cavaco escreve um artigo e tremem-nos as orelhas; Passos ameaça voltar e dá-nos um chilique. Por isso, não podemos perder este aliado. E, sabendo como a comunicação social e as universidades estão dominadas por liberais que denigrem a nossa doutrina, neste clima adverso ao Socialismo há que cerrar fileiras e envidar todos os esforços para que Rui Rio se torne presidente vitalício do PSD.

Camarada Rio, aguente-se! Rangel não vale um pincel e nós não vamos ficar de braços cruzados.

Por João Cerqueira

Escritor

Orçamento Frankenstein até já mete ‘rebajas’

O orçamento Frankenstein é o preço que Costa está a pagar pela sua arrogância de seis anos.

Lendo, ouvindo e vendo os media, fica-se com a impressão que o governo anda no Orçamento como diz o ditado chinês, a tentar matar cinco pulgas com os cinco dedos da mão. Tarefa impossível. O Orçamento minoritário, com as pressões PC, BE e PAN, vai de geringonça a desengonço, monstro de Frankenstein, feito de bocados de corpos alheios: fica em condições de passar! É a isto que Costa, Marcelo e Marques Mendes chamam política ‘racional’. Para eles, um partido votar contra o Orçamento alheio, que não aprecia, é ser ‘irracional’. A este ponto chegou a ‘racionalidade’ da demagogia.

O Orçamento Frankenstein é o preço que Costa está a pagar pela sua arrogância de seis anos, que esta semana tentou iludir ao prometer, ele!, ser humilde (durante oito dias, pela certa!). Poderia ter o apoio do PSD de Rio, mas foi tão arrogante que, no passado, disse “jámé” a essa possibilidade. Ao fechar essa porta, vê-se obrigado a escancarar portas, portadas e janelas do Orçamento Frankenstein aos camaradas de desengonço, em especial a porta da despensa, onde guardava uns trocos para acorrer a alguma aflição. Adia a aflição financeira, fica com a aflição política, que o levou a aprovar medidas sem sequer informar, como devia, a Concertação Social. Toca de pedir desculpas de mau pagador. Horas antes, o ministro das Finanças chamou os media, para lhes vender a medida do desconto nos combustíveis para as míticas ‘famílias’, que só nesta altura do ano aparecem no discurso político. Leão parecia à porta da loja anunciando saldos ou ‘rebajas’ — “aproveitem! É só até Março!” — no preço da gasolina, tudo menos baixar o imposto dos combustíveis, o tal que chega aos 60% por litro. A ‘rebaja’ não seria desconto imediato, mas mais do tipo desconto em cartão, para quem se desse ao trabalho de tratar do assunto.

Entretanto, Marcelo está tão nas mãos do governo que é Costa quem parece presidente da República e ele, coitado, faz figura de perpétuo compère comentador político aprovador de tudo o que Costa faz. Vamos vendo nos ecrãs este teatrinho cómico, que eles fingem ser drama, como se o processo democrático fosse um drama.

Temos sido um país sem presidente da República, sem o maior partido da oposição e com um governo minoritário que assalta todos os poderes em todas áreas e em todas as instituições. A situação é bizarra, mas fingem todos que não é, e lá vamos pagando e rindo. Com o Orçamento nota-se a bizarria, porque pode fazer cair o governo. Daí Costa ter de fingir humildade por uns dias. Mas, passando o Orçamento, voltará o mesmo, em pior. O monstro de Frankenstein também deu para o torto.

À mulher de César não basta ser desonesta
ARTP reinventou um famoso provérbio. Ficou assim: à mulher de César não basta ser desonesta, deve também parecer desonesta. O ‘Sexta às 9’ noticiou as sabidas suspeitas de, com o filho, Florêncio Almeida, da Antral, lavar ex-milhões do aldrabão Rendeiro; Almeida recusou falar ao programa, alegando problemas de coração. Três dias depois, foi ao ‘Bom Dia Portugal’, pois fez ‘combinação’ com o ‘jornalista’ coordenador do programa: zero perguntas sobre as negociatas. Zero, sim, o grau zero, a degradação total de valores humanos, éticos e deontológicos do jornalismo, dum canal de TV e do programa matinal.

Entretanto, a RTP paga a um membro de nomeação governamental, Pedro Adão e Silva, para comentar, com se fosse independente. A Direcção decerto partilha os mesmos valores éticos de Adão. A este permitem-lhe que seja tudo ao mesmo tempo, pois tem o tacho oficial e comenta noutros media em simultâneo. Está no Paraíso: é Pedro, Adão e Eva.

Esqueçam lá o Aristides, falemos de mim
A homenagem a Aristides de Sousa Mendes no Panteão terminou assim: António Costa a falar para as TV durante 27 a 31 minutos sobre si, sobre o governo, sobre as suas coisinhas do dia-a-dia. Meia hora! Meia hora em todos os canais de notícias. Qual Aristides! Qual homenagem! A degradação do sentido de Estado de Costa passou por osmose à TV.

Como pôr as Ordens à ordem do poder político

A independência do poder político e a autonomia no serviço à sociedade são duas funções importantes das ordens profissionais. As proposta do PS visam apenas reforçar o poder do Estado

O ataque que está a ocorrer às ordens profissionais não se deve a preocupações com o acesso às profissões nem ao falhanço da reforma da “troika”, e muito menos a pressão da Comissão Europeia, como algumas almas ingénuas (e outras interesseiras) andam a divulgar. Visa apenar reforçar o estado e destruir mais um nicho de liberdade que resiste à asfixia que os tentáculos socialistas estenderam por toda a sociedade.

A semana passada não pude abordar este tema por causa do Orçamento de Estado, mas agora que já se descobriram todas as “carecas” do documento posso voltar para uma questão que é duplamente simbólica: as ordens profissionais são reguladores independentes do funcionamento de actividades fundamentais para as nossas vidas, como a medicina, a engenharia, a advocacia, a arquitetura ou outras áreas (declaração de interesses: sou Economista e não faço parte de qualquer ordem), e são um sinal de autonomia da sociedade para se organizar separadamente do Estado.

Primeira função importante: independência face ao poder político

A primeira função é a independência com que as Ordens exercem a regulação das respectivas profissões. Por regulação entende-se lidar, em prol da sociedade, com questões deontológicas e com a qualidade do serviço prestados pelos profissionais, tendo o poder de sancionar as irregularidades por eles cometidas.

A reforma feita no tempo da “troika” visou lidar com a regulação no que se refere a eventuais barreiras à entrada de novos profissionais, mas não procurou retirar a autonomia das ordens pelo papel muito importante que desempenham no funcionamento de uma sociedade verdadeiramente livre.

Por isso, a questão relevante nessa reforma não foi a autonomia das ordens profissionais, mas se a sua actuação impedia o rejuvenescimento dos profissionais que actuam no mercado, beneficiando sistematicamente os que já exercem a profissão e nele estão instalados. A reforma visou responder a preocupações que a OCDE manifesta a este respeito já há mais de 10 anos e que depois foram transpostas para as recomendações da Comissão Europeia.

As ordens negaram e negam que haja algum problema, como se esperaria de um grupo de interesse. Perante isto torna-se importante perceber o porquê da nova proposta legislativa apresentada pelo PS, designadamente quais foram os novos problemas identificados? E o que é que propõem para os resolver?

Infelizmente, a realidade parece ser bastante mais simples do que uma resposta a estas perguntas, Não se pode falar verdadeiramente em novos problemas, no plural, mas apenas em um problema. E o problema é que os proponentes da nova legislação não fizeram qualquer diagnóstico sério e por isso não identificaram nenhumas questões a resolver que não tivessem já sido abordadas pela OCDE e pela Autoridade da Concorrência.

O Projecto de Lei nº 974 do PS apresenta quatro diferentes objectivos mas não dá respostas satisfatórias a nenhum deles.

  • O primeiro é reforçar os órgãos de supervisão e, supostamente, garantir a sua independência. Note-se que se refere à supervisão do funcionamento interno das Ordens e não à supervisão dos mercados, porque essa deve caber à Autoridade da Concorrência. A resposta do PS para garantir a independência é criar mais tachos para “boys” e aumentar a dependência do estado: cria o “provedor dos destinatários de serviços” que tem lugar cativo no novo órgão de supervisão (que já existia mas é separado da função disciplinar) e é proposto pela DG de Defesa do Consumidor: Introduz o que chama de “personalidades de reconhecido mérito” que não sejam membros das ordens e que não se sabe se são voluntários ou quem é que os vai pagar.
  • O segundo objectivo é reforçar os poderes de fiscalização das ordens e outras associações. A proposta sugere mais dependência do estado através de protocolos com as entidades de inspecção públicas, que estão dependentes do poder político (como se observa na questão da velocidade a que ia o “carro do Cabrita”).
  • O terceiro é facilitar os processos de acesso à profissão (estágios, exames, etc.) e o PS propõe que seja obrigatório haver pelo menos um período de inscrição na ordem por ano, não se percebendo porque é que o período de inscrição não está permanentemente aberto e porque é que o PS não o propõe. Para além disso, a proposta reduz o nível de exigência técnica necessária para aceder à profissão (certamente em resultado de ouvir a JS disfarçada de associação de estudantes), indo assim contra o interesse da sociedade em ter profissionais mais capazes, e obriga a que haja sempre um júri composto por pessoas externas a cada Ordem, não se percebendo se são voluntários “à força” ou se quem os paga é o candidato (se for a Ordem a pagar, eles só não perdem a independência se o governo estipular o pagamento, mas assim teríamos mais uma intromissão do estado e maior dependência do poder político).
  • O quarto é um objectivo ilusório porque vem afirmar o que já existe na prática e já estava previsto na lei, que as sociedades profissionais, sejam uni ou multidimensionais, podem ser detidas por pessoas com outras profissões (basta pensar na saúde privada ou nas farmácias).

As propostas do PS vêm, na prática, trazer três coisas: Criar dependência do estado e dificultar a criação de associações públicas profissionais, fazendo a sua aprovação estar dependente não da vontade da sociedade, mas do poder político; Criar burocracia e cargos para distribuir através do estado; E impor privilégios ao sexo feminino em nome do fundamentalismo igualitário que o próprio governo não cumpre na sua composição (o mesmo se passa agora nos executivos das Juntas de Freguesia após um parecer favorável ao fundamentalismo patrocinado pela respectiva associação, ou seja, pelo PS).

A proposta de legislação não se baseia em qualquer esforço para identificar novos problemas e para apresentar soluções. Neste sentido conclui-se de imediato que o objectivo é meramente político e não visa beneficiar a sociedade, mas um grupo de interesse, os socialistas.

Estamos perante a velha tática socialista de utilizar os argumentos do capitalismo quando isso dá jeito para levar avante as suas intenções. O raciocínio é simples de expor, mas fundamentalmente errado na sua aplicação simplista à situação das ordens profissionais.

As barreiras que as ordens colocam a que novas pessoas possam exercer as respectivas profissões, através de exames, estágios e outros requerimentos, resultariam numa protecção da concorrência potencial (a contestabilidade dos mercados, na gíria económica) que beneficiaria os actuais profissionais. No entanto, o PS não apresenta qualquer evidência deste facto. Mais, no caso da saúde, por exemplo, não se percebe como é que isso pode acontecer uma vez que é o estado que limita o número de alunos e os cursos de medicina e de enfermagem, como o demonstra o rocambolesco processo de aprovação do curso proposto pela Universidade Católica. As ordens profissionais não têm qualquer intervenção nesta questão, nem na definição das vagas ou dos salários que os profissionais recebem do estado.

A falta de médicos e de enfermeiros, que é real, deve-se exclusivamente às decisões dos mesmos socialistas para proteger os empregos existentes. Ou seja, são os próprios socialistas que estão a prejudicar o funcionamento do mercado e a provocar o mesmo mal que apontam às ordens, prejudicando todos os que pretendem entrar nas carreiras. A solução para muitos é ir para o sector privado ou para fora, onde são mais bem pagos e mais bem tratados. Veja-se o caso dos enfermeiros que emigram para o Reino Unido, por exemplo, apesar da propaganda à volta do Brexit. O mesmo se passa em outras actividades, especialmente em áreas de engenharia onde a falta de profissionais é cada vez mais gravosa, como as empresas bem sabem.

Não há aqui um problema de concorrência nem de falha de mercado, para usar a linguagem económica, mas sim uma falha de governo. E essa falha de governo é da responsabilidade dos mesmos socialistas que estão agora a atacar as ordens profissionais em vez de estarem a resolver o problema da falta de médicos, de enfermeiros ou de engenheiros.

Como não fizeram qualquer diagnóstico da situação e como o problema é causado principalmente pela sua actuação incompetente, os socialistas recorrem aos argumentos da Comissão Europeia (CE) para o tentar disfarçar. Mas a CE funciona como uma estrutura burocrática que ambiciona concentrar poder, e para ter poder sobre estas questões prefere ter que controlar apenas uma entidade, o estado português, em vez de ter de lidar com um poder disseminado por várias ordens profissionais. Por isso há anos que recomenda a alteração das leis que enquadram o funcionamento das ordens profissionais. Realce-se, contudo, que a CE nunca afirmou explicitamente querer retirar a autonomia às ordens. Mas se isso acontecer, tanto melhor, pois será mais fácil transferir o poder para Bruxelas, o objectivo último da sua actuação.

Acresce que as recomendações da CE são para “inglês ver”. Um estudo do Parlamento da UE de 2018 mostra que das 162 recomendações feitas pela CE aos países apenas 3 tiverem uma implementação substancial. Percebe-se porquê. Primeiro, porque são recomendações e não obrigações. Segundo, porque a Comissão Europeia não tem qualquer legitimidade para as impor perante governos democraticamente eleitos.

Segunda função importante: Autonomia no serviço à sociedade

A segunda função importante é que as ordens profissionais são entidades representativas de um grupo e velam autonomamente pelos interesses desse grupo. Ao actuarem como grupo de interesse, são como os sindicatos ou os partidos políticos. E é nesse âmbito de autonomia que as ordens servem a sociedade, actuando de uma forma que dispensa o estado. Não há nada mais saudável para o funcionamento de uma sociedade livre e democrática do que a separação de poderes, e esta é também uma forma de limitar o poder do estado, uma vez que as ordens estão nas mãos de elementos da sociedade civil e fora do controlo dos burocratas e dos políticos eleitos.

Ou seja, as ordens representam interesses da sociedade e não os interesses do estado, que está separado da sociedade e deve existir para a servir. E este é o problema. É esta autonomia que dispensa o estado, ou mais exactamente a sua destruição, que motiva o Partido Socialista no ataque que está a fazer às ordens profissionais.

As ordens são um nicho de liberdade ao resistirem às tentativas de controlo colectivista por parte de socialistas e de sindicatos. Demonstraram-no recentemente em diversas ocasiões, como na denúncia do escândalo que foi a tentativa dos autarcas socialistas em serem vacinados para o Covid-19 antes das pessoas idosas e vulneráveis à doença. Ou o escândalo ainda maior que foi o número de idosos que morreram em Reguengos de Monsaraz por incompetência do estado, como o Bastonários dos Médicos aqui recorda.

É esta recusa em deixar-se subjugar pelo estado e pelo poder político, e é o papel que assumiram recentemente de critica certeira à incompetência governativa, de certa forma ocupando o lugar de sindicatos que se calaram perante as “ofertas” que receberam do governo, que ordens como a dos Médicos, dos Enfermeiros, dos Engenheiros e outras servem a sociedade portuguesa e são extremamente importantes para que ela seja livre.

Ao negarem o argumento demagógico da “vontade geral” socialista, em que o colectivo impõe a sua vontade independentemente de qual seja a preferência das pessoas livres, estão a prestar um serviço à sociedade.

Mas isso vai contra a essência do socialismo, que é por natureza, nunca nos esqueçamos, antidemocrático e ambiciona dominar a sociedade. E esta é a verdadeira razão da proposta de lei apresentada pelos socialistas.P. S. As declarações do Primeiro-Ministro esta semana no Parlamento dão a entender que outro ataque se prepara, desta feita às autoridades de concorrência. Costa está desesperado por causa do orçamento, mas isso não justifica tamanha irresponsabilidade.

A contra-reforma laboral

Costa quer manter-se no poder e por isso aprovou uma contra-reforma laboral que vai prejudicar aqueles que diz querer defender, os trabalhadores. Assim, venham eleições antecipadas.

Quando o Governo apresentou a proposta de Orçamento do Estado para 2022, cedo se percebeu que a produtividade e competitividade da economia e das empresas não constavam da lista de prioridades (mais um ano, o sétimo consecutivo). Os empresários e gestores queriam um choque fiscal, mas agora descobriram que vão ficar ainda em pior situação, levam com um choque laboral. A negociação do orçamento com a extrema-esquerda e esquerda radical e também a sobrevivência política de António Costa e do PS enquanto não distribuem o dinheiro do PRR explicam uma contra-reforma laboral que vai ter consequências muita negativas para o país, vai contribuir para o nosso empobrecimento e vai prejudicar aqueles que aparentemente quer defender, os trabalhadores. E especialmente os mais desprotegidos.

Em 2012, depois do PS ter levado o país à bancarrota, a troika impôs um conjunto de reformas estruturais que permitiram aumentar a competitividade externa do país, particularmente a reforma laboral, que teve a assinatura de Álvaro Santos Pereira e do secretário de Estado Pedro Martins. O objetivo, conseguido, era alinhar os custos laborais das empresas portuguesas com a média da União Europeia. Um exemplo: Alinhar o nível de compensações por cessação de contrato de trabalho com o nível médio da União Europeia. À data, era de 30 dias por ano de trabalho, e passou nessa altura para 12 dias por cada ano, equiparando assim as condições das empresas portugueses às dos outros países da União.

Nos últimos seis anos, ano após ano, o Governo socialista, no quadro da geringonça, foi revertendo medidas como o banco de horas individual, por exemplo, com a complacência das confederações patronais e até do Presidente da República. Mas agora, por causa da quase rotura entre o PS e os comunistas e bloquistas, Costa fez o impensável. Aprovou um choque laboral, uma contra-reforma, agrava os custos associados à compensação por despedimento, agrava os custos com horas extraordinárias, avança para o alargamento do princípio do tratamento mais favorável às situações de teletrabalho e trabalho através das plataformas ou proíbe o Estado de comprar serviços a empresas que recorrem ao outsourcing (!?). E fá-lo no momento seguinte a uma pandemia da qual milhares de empresas ainda não recuperaram (por exemplo no turismo) e quando as empresas vivem um outro choque, energético e de agravamento de custos associado também à escassez de matérias-primas. E ainda aí vem um aumento do salário mínimo da ordem dos 40 euros, claramente acima da evolução da produtividade. O futuro é no mínimo sombrio.

António Costa trocou o objetivo de competitividade da economia portuguesa pela manutenção do poder. A qualquer custo. A reversão das leis laborais vai ter efeitos perversos, nomeadamente aprofundar um dos mais graves problemas do mercado de trabalho, a segmentação entre aqueles que estão protegidos e os outros, os menos qualificados, os mais jovens, os que estão à procura de oportunidades. Perguntem a Mário Centeno, o economista especialista em mercado de trabalho, o que pensa disto?

A contra-reforma laboral vai hipotecar o futuro do país, vai cavar o nosso buraco. Esta desgraça não será tão evidente nos próximos 12 a 24 meses porque há, entretanto, milhares de milhões a distribuir. E é dos livros que até cavar buracos tem, numa primeira fase, um impacto positivo na economia.

António Costa revelou uma desconsideração pelas confederações patronais e mesmo sindicais quando tem uma reunião de horas em concertação social na terça-feira e não antecipa nenhuma destas medidas aprovadas em conselho de ministros no dia seguinte. As confederações patronais, se quiserem ser levadas a sério, desde logo pelos seus associados, só podem ter uma resposta: Saírem da concertação social porque não estão lá a fazer nada. Mas isto não resolverá o problema de fundo. O orçamento era mau, e agora, associado a estas mudanças laborais, ficará muito pior. O país perderá competitividade, as empresas vão travar as contratações e o investimento, a produtividade vai ser limitada e os salários vão ter aumentos pífios. Já o peso dos trabalhadores com salário mínimo vai ser cada vez maior. O PIB potencial, com PRR e bazucas, não vai sair dos 2%. Assim, com estas medidas, vai provavelmente ser ainda mais magro. Contas certas? Políticas totalmente erradas.

António Costa, percebe-se agora de forma muito clara, não quer eleições. Sabe que já vê uma luz ao fundo do túnel…e é um comboio a vir na sua direção. Está disponível a dar tudo o que pode e não dá mais porque sabe que teria (terá?) Bruxelas à perna, o que pode ser um problema grave para o seu próprio futuro político. Mas as primeiras reações do PCP — basta ver João Oliveira na TVI24 — mostram que ainda não chega, que é preciso mais, como revogar a caducidade dos contratos coletivos. Quão pior será necessário ficar o orçamento e o que está fora do orçamento? Qual é o limite?

Assim, não será mesmo melhor uma crise política? Ou a estabilidade. (esta estabilidade instável que torna a governação cómica e trágica) é um fim em si mesmo, senhor Presidente da República?

Este quinta-feira, o economista Ricardo Santos escrevia no ECO: “Se para aprovar o OE bastarem algumas medidas que até podem ser acolhidas na folga que o OE já tem, até pode valer a pena mais um (o) esforço. Mas se for preciso pôr em causa a meta do défice ou principalmente, alterar a legislação laboral ou a estabilidade da segurança social, é mesmo preferível ir para eleições”.

Está confirmado. Venham eleições antecipadas.

O silêncio da Autoridade Tributária no negócio das barragens

A questão das seis barragens vendidas pela EDP e dos impostos de que foi isentada é abordada pelo professor da Faculdade de Economia do Porto Óscar Afonso neste espaço semanal a cargo do Observatório de Gestão da Fraude, de que é sócio fundador

 ADSE. Mês e meio depois da entrada em vigor das novas tabelas de preços e de regras, há mais uma norma congelada

Escrevo o texto deste artigo no dia em que passam 10 meses sobre o negócio da venda das seis barragens da EDP à ENGIE. Foram vendidas seis unidades empresariais (empreendimentos hidroelétricos ou estabelecimentos industriais) de cujo universo empresarial fazem parte, além de outros ativos, as concessões de utilização de bens do domínio púbico, em especial a água dos rios.

Apesar de ser público que não foi pago qualquer imposto pela transação, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) continua silenciosa. Este estranho silêncio foi recentemente interpretado por um dos sócios do escritório em cujo site se informa ter assessorado a EDP no negócio. Segundo ele, a AT está comprometida com doutrina anterior, em que assumiu não ser devido imposto neste tipo de negócios. Sendo esta uma afirmação do mais alto relevo, vejamos, então, essa doutrina e esse compromisso.

O Imposto do Selo tributa esta operação por duas vias: a transmissão de cada estabelecimento industrial como um todo (verba 27.1 da Tabela Geral do Imposto) e cada uma das concessões separadamente (verba 27.2 da Tabela Geral do imposto). Como foi também transmitida a titularidade dos edifícios construídos, incide IMT sobre o adquirente e IMI sobre o titular.

A AT tinha entendimentos escritos, sancionados pela Diretora-Geral, no sentido de que, sem quaisquer margens para dúvidas, estes negócios devem pagar tanto o Imposto do Selo como IMI e IMT. Num curto período de tempo, esses mesmos entendimentos passaram a ser de sentido oposto, pela mão da mesma Diretora-Geral da AT. É nesta mudança que reside a esperança dos conselheiros da EDP.

Parece impossível, mas mantêm-se em vigor ambos os entendimentos.

VEJAMOS RELATIVAMENTE AO IMPOSTO DO SELO

Em 20/8/2018, a Diretora-Geral sancionou a Informação Vinculativa (IVE) n.º 14004, onde se estabelecia, num caso em tudo idêntico, também envolvendo uma cisão e a transmissão de uma barragem para uma nova empresa, que se aplicavam as duas verbas do Imposto do Selo.

Oito meses depois, em 10/4/2019, a mesma Diretora-Geral sanciona a IVE n.º 15143 a dizer exatamente o contrário. Sabe-se agora que o pedido desta IVE foi feito pela mesma empresa, provavelmente pelo mesmo escritório de advogados e que teve por base a mesma transação da anterior IVE. Quando um mesmo contribuinte pede duas IVE acerca da mesma matéria, o segundo pedido deve ser arquivado, porque se trata de matéria já decidida. Caso assim não seja, o entendimento tem que ser o mesmo. Caso se reconheça erro na emissão da primeira, deve então revogar-se. Nada disso aconteceu, o que se estranha, mas relativamente ao mesmo negócio estão vigentes dois entendimentos contraditórios da AT, um que manda tributar e o outro a dizer que não se deve tributar.

Esta IVE afasta a aplicação da verba 27.2, fundamentando-a na Diretiva da reunião de capitais da UE, que impediria essa tributação nos casos em que as transmissões ocorrem no seio de reestruturações empresariais. Este entendimento é muito duvidoso, porque essa mesma Diretiva prevê exatamente o contrário. E também é duvidoso porque é contrário à própria lei portuguesa que transpôs essa Diretiva, que apenas isentava do Imposto do Selo as transmissões de imóveis, e apenas nos casos em que ocorram no âmbito de reestruturações empresariais. Apesar disso, esta segunda IVE nada diz acerca da 27.1, relativamente à transmissão do estabelecimento, embora isso tenha sido perguntado, pelo que esta verba sempre seria aplicável. É estranha esta mudança de posição da AT e muito mal fundamentada, o que não é comum.

Menos de 2 meses depois, nova IVE, n.º 15548, vem dizer que, afinal, a Diretiva da UE antes referida não impede, antes prevê, a aplicação da verba 27.1, pelo que essas transmissões são efetivamente tributadas. Contraria-se, assim, que a Diretiva seja obstáculo à aplicação deste imposto. Esta IVE só se refere à verba 27.1, porque o pedido não envolvia transmissões de concessões do domínio público, mas o que vale é o princípio de que a Diretiva não impede a aplicação do Imposto do Selo nestas operações, destruindo a doutrina da IVE anterior.

Em conclusão, em menos de um ano, a AT diz, pela mão da mesma Diretora-Geral, que a Diretiva da reunião de capitais da UE não impede a aplicação do Imposto do Selo das verbas 27, que afinal impede e, por fim, que não impede.

Todos estes entendimentos estão em vigor, pelo que a AT não está vinculada a aplicar nenhum deles ao caso da EDP. Porém, todos eles pressupõem que as transmissões se produzem num contexto de uma reestruturação empresarial. Caso isso não aconteça, como é o caso, não há quaisquer dúvidas de que o Imposto do Selo da verba 27.2 é devido.

E também não as há de que é devido o da verba 27.1. Porém, um entendimento duvidoso da AT reinterpreta o conceito de trespasse de estabelecimento industrial, considerando que só existe quando no seu seio se transmite pelo menos um direito ao arrendamento. Esse entendimento, que as três IVE antes citadas claramente põem em causa, mas assumem como dogma, e que contraria toda a doutrina jurídica, não faz sentido e tem que ser revisto, por não ter qualquer base legal, nem jurisprudencial nem doutrinal.

Em suma, o negócio da venda das barragens devia ter pago o Imposto do Selo, por aquelas duas verbas, segundo a própria doutrina da AT.

E NO QUE RESPEITA AO IMI E AO IMT SOBRE BARRAGENS?

Em 22/12/2015, a Diretora-Geral da AT, sancionou o entendimento de que as construções e as edificações referentes às barragens e às centrais eletroprodutoras que se mantivessem na titularidade das empresas concessionárias são prédios para efeitos fiscais e estão sujeitos ao IMI e ao IMT. Esse entendimento está correto porque, em conformidade com o Código do IMI, são sujeitas ao imposto todas as edificações e construções, “desde que faça(m) parte do património de uma pessoa singular ou coletiva”. Não há qualquer dúvida que as construções e as edificações que compõem as barragens transmitidas estão inscritas no património das concessionárias e passaram de umas para as outras, e que, nos termos dos contratos de concessão elas são de titularidade privada, das concessionárias, até ao fim das concessões.

Pouco mais de um ano depois, em 23/5/2017, a Subdiretora-Geral dos Impostos Sobre o Património, da AT, emite instruções a todos os serviços, determinando não estarem sujeitas ao IMI essas edificações e construções. Este entendimento é estranho e ignora, também estranhamente, que aquelas construções estavam no balanço da EDP.

Também aqui não foi revogado o entendimento anterior, pelo que se mantém válido, e assim a AT tem, também aqui, dois entendimentos contraditórios, algo sem precedentes conhecidos numa instituição tão rigorosa nos seus entendimentos.

De qualquer forma, das duas uma, ou estes edifícios são privados e a sua transação é válida e está sujeita ao IMT (e a titularidade ao IMI), ou então são do domínio público e a sua transmissão é inválida e o negócio é nulo.

Por fim, recorde-se que a AT abriu um inquérito disciplinar a um seu funcionário que, como cidadão e no contexto de um Movimento Cultural, recomendou ao Governo que só autorizasse o negócio das barragens desde que ele respeitasse a legalidade fiscal vigente, o que não aconteceu. O processo foi formalmente arquivado, mas a mesma Diretora-Geral determinou, no mesmo despacho, que este funcionário não deve participar, nunca mais, em nenhum procedimento que diga respeito à venda de barragens, e que jamais poderá, no restante trabalho que efetuar, invocar qualquer norma legal que seja aplicável a este negócio. Fica assim impedido, um dos mais qualificados e especializados recursos da AT, neste domínio, de contribuir para a defesa do interesse público, coisa também muito estranha.

Em suma, (i) não se confirma que a AT esteja vinculada a entendimentos no sentido de o negócio das barragens não estar sujeito a qualquer imposto, pelo contrário; (ii) o entendimento mais correto da AT era o original, tanto relativamente ao Imposto do Selo como ao IMI e ao IMT, ou seja, o da sujeição a todos esses impostos, sem quaisquer dúvidas; (iii) há um comportamento estranho e inabitual, e até agora sem qualquer explicação, da AT, de mudança desses entendimentos originais, mantendo-os, porém, em vigor; (iv) tudo isto, associado ao silenciamento de um dos seus maiores especialistas na matéria, deve ter uma explicação que, o Estado de Direito nos proporcionará, para nossa tranquilidade.

Jovens têm metade do aumento salarial que tiveram os avós

Para os profissionais nascidos durante a década 90, cada ano adicional de escolaridade traduz-se num aumento salarial médio de 5%, metade do registado na geração da década de 40.

As gerações mais recentes são mais escolarizadas, mas o investimento na educação não está a refletir-se em melhores salários. Se quem nasceu entre 1940 e 1949 tinha, por cada ano de escolaridade, um ganho de 10% no salário, nos profissionais que nasceram na década de 90 essa subida salarial médio está reduzida a 5%, metade do que seria esperado na geração dos seus avós. A “geração mais e melhor qualificada” é também quem menos recebe de contribuições sociais, em termos proporcionais, face ao que paga à Segurança Social. E, entrando no mercado de trabalho em momentos de crise — caso da atual pandemia — fica com uma cicatriz para sempre: salários 5% mais baixos ao longo da sua carreira.

“As diferenças geracionais sobre a importância da escolaridade em termos de aumentos salariais podem resultar de vários fatores, nomeadamente da qualidade da escolaridade, procura de níveis mais elevados de escolaridade por parte das empresas, match entre a escolaridade proporcionada e escolaridade procurada…”, justifica Pedro Martins, professor na Nova School of Business and Economics (Nova SBE) e autor do estudo “A Equidade Intergeracional no Mercado de Trabalho em Portugal”, apresentado esta terça-feira pela Fundação Calouste Gulbenkian.

O maior peso de setores que têm retornos salariais mais baixos pode também explicar esta distorção entre evolução de salários e qualificações, já os mesmos têm um impacto negativo na média. “A mudança de composição das diferentes áreas, com maior peso de áreas que têm retornos mais baixos, pode também explicar que, em termos médios, considerando todas as áreas em conjunto, o nível médio do retorno seja efetivamente mais baixo”, continua o docente durante a apresentação online do estudo, que envolveu uma análise quantitativa, longitudinal e geracional, tendo sido estudadas até oito gerações e acompanhados trabalhadores durante cerca de 30 anos.

Perante os dados, o autor do estudo deixa algumas sugestões ao nível das políticas públicas que podem servir para contrariar a perda da importância da escolaridade na evolução remuneratória dos profissionais. E reforça a importância de olhar para a qualidade dos conteúdos de alguns cursos, nomeadamente em termos da sua ligação às necessidades das empresas e de informar (bem) os jovens na sua escolha.

“Em alguns casos talvez os jovens não tenham acesso a boa informação e podem acabar por fazer escolhas que não se traduzem nas expectativas que teriam em termos do impacto que seria previsível ao nível da frequência de um curso superior, por exemplo”, esclarece.

Ainda que o efeito acelerador da educação no salário esteja a perder velocidade ao longo das gerações, Pedro Martins defende a necessidade de uma contínua aposta na formação. Embora o retorno ao nível remuneratório esteja aquém das gerações mais antigas, fazendo uma análise mais alargada e inclusiva, é possível concluir que a educação continua a ter um impacto “positivo”, ao nível, por exemplo, dar ao jovem “mais oportunidades de emprego”.

Há aqui desequilíbrios muito grandes, em que os mais jovens são prejudicados, na medida em que recebem muito menos, em termos proporcionais, daquilo que pagam junto da Segurança Social.

Pedro Martins

Jovens recebem menos daquilo que pagam para S.S.

Ao nível dos subsídios e contribuições — ou seja, do que se paga à Segurança Social (S.S.) através de descontos e do que se recebe a título de prestações sociais — particularmente subsídio de desemprego, mas também de doença, parentalidade e lay-off — verificam-se também diferenças significativas entre as gerações.

“As gerações mais recentes recebem em subsídios uma percentagem do que contribuíram muito inferior às gerações anteriores”, alerta o estudo. Em concreto, para os indivíduos da geração dos anos 40 essa relação é de quase 70%, ou seja, 70% dos seus descontos são, de alguma forma, devolvidos através destas diferentes prestações sociais.

Já para os nascidos a partir de 1960, esse rácio entre subsídios e contribuições, é de apenas 22%. “O estudo levanta aqui alguma atenção sobre a vertente relacionada com as prestações recebidas durante o período em que a pessoa está ainda no mercado de trabalho de forma mais ativa. Há aqui desequilíbrios muito grandes, em que os mais jovens são prejudicados, na medida em que recebem muito menos, em termos proporcionais, daquilo que pagam junto da Segurança Social”, refere.

“Há aqui um desequilíbrio muito grande que obviamente vai também afetar aquilo que, de alguma forma, sobra em termos do orçamento da Segurança Social para outro tipo de pagamentos, nomeadamente das pensões de reforma”, acrescenta Pedro Martins.

Grande parte desta diferenciação vem, especialmente, do efeito do subsídio de desemprego. Apesar de Portugal ter uma taxa de desemprego jovem muito elevada, é sobretudo a partir dos 50 anos que o subsídio de desemprego tem um peso assinalável. “Este facto indicia a possibilidade de o subsídio de desemprego estar a ser utilizado mais como uma ponte para a reforma do que como uma prestação social”, lê-se no relatório.

“Diria que é uma possibilidade”, mas “seria útil desenvolver uma análise mais aprofundada para concluir a importância específica dessa vertente”, diz o docente lembrando que os dados do estudo são focados na vertente da participação no mercado de trabalho e não inclui a temática da transição para a reforma.

Seja qual for a causa, o que queremos salientar é que o sistema atual como está construído e como está a ser utilizado não está a endereçar a maior fatia de desempregado, que é a população mais jovem.

Luís Lobo Xavier

Diretor da Gulbenkian Strategy & Planning

Esta análise respeitante às contribuições e subsídio consegue ser explicada através das próprias regras do sistema, aponta Luís Lobo Xavier, diretor da Gulbenkian Strategy & Planning. “Não é surpreende que o Estado gaste pouco nos subsídios de desemprego dos mais jovens quando nós conhecemos as regras do sistema. Para uma pessoa receber subsídio de desemprego precisa de qualificar numa série de parâmetros e, portanto, como nós temos também muitos desempregados mais jovens que passam diretamente da escola ou da universidade para o desemprego, temos aqui uma grande percentagem que não qualifica”, esclarece.

“O que nós queremos mostrar é que temos aqui um tema que não está a ser endereçado. Seja qual for a causa, o que queremos salientar é que o sistema atual como está construído e como está a ser utilizado não está a endereçar a maior fatia de desempregado, que é a população mais jovem”, acrescenta.

Entrada no mercado em período de crise determina salários 5% mais baixos

Os jovens são, de facto, os mais afetados pelo desemprego. A Covid-19 não veio ajudar, tendo penalizado especialmente as gerações mais recentes e há “cicatrizes” que podem ser já para a vida. “As gerações que entram no mercado de trabalho durante uma crise económica veem a sua evolução profissional a médio prazo prejudicada relativamente às outras gerações”, lê-se no estudo.

Esses trabalhadores terão, à partida, redes profissionais e sociais mais fracas e não acumulam a mesma experiência profissional que trabalhadores que tenham a sorte de entrar no mercado de trabalho numa época mais favorável. Além disso, os seus salários serão 5% mais baixos ao longo de toda a carreira. “É quase uma cicatriz que os acompanha para a vida”, reforça Luís Lobo Xavier.

No que toca ao tipo de vínculo laboral, é possível concluir que os contratos a prazo têm vindo a ganhar importância. Dois terços das pessoas nascidas nos anos 90 têm contratos a prazo, quase o triplo dos nascidos antes de 1980. E o cenário não muda — como seria expectável — à medida que os trabalhadores envelhecem. Atualmentemenos de 15% dos contratos a prazo são convertidos em permanentes.

“Os resultados apontam para uma mudança estrutural em termos de uma utilização muito alargada dos contratos de trabalho a termos e temporários junto das gerações mais jovens”, afirma, acrescentando que será importante ter em conta o potencial impacto positivo destes contratos em termos de oferta de oportunidades de emprego aos trabalhadores.

As gerações que entram no mercado de trabalho durante uma crise económica veem a sua evolução profissional a médio prazo prejudicada relativamente às outras gerações.

Pedro Martins

Contudo, o docente e investigador considera que poderá ser mais importante prestar atenção aos incentivos que as empresas têm para utilizarem os contratos de trabalho sem termo ou mesmo para promoverem as conversões de contratos de trabalho a termo para contratos de trabalho sem termo.

“Isto obviamente pode levar-nos a pensar sobre o enquadramento legislativo no que diz respeito a matérias mais sensíveis como aquelas relacionadas com o despedimento individual, nomeadamente na vertente das causas subjetivas relacionadas com o desempenho dos colaboradores”, comenta.

OE 2022: Vira o disco e toca o mesmo

Quando o OE é apresentado publicamente vem o choque da realidade e quando se começa a olhar para os seus números percebe-se que não há ambição, não há ideias, não há vontade de resolver os problemas

Há um ano escrevi sobre o Orçamento de Estado de 2021 com o título “Mais estado e futuro hipotecado”. E “estado” com letra pequena é propositado, pois corresponde à pequenez dos que dele estão à frente. Quando comecei a escrever este artigo, ainda antes de ter acesso ao Relatório do Orçamento de Estado, pensei que se mantivesse o título não deveria estar longe da verdade. E assim foi.

Aquele título poderia servir para todas as versões de Orçamento de Estado (OE) do actual Primeiro-Ministro porque traduz toda a governação desde o final de 2015 e do envio do esboço do primeiro orçamento a Bruxelas que voltou com um “puxão de orelhas”. É por isso que o orçamento é mais uma mentira sobre o futuro dos portugueses e a forma como está a ser hipotecado. O que Cavaco Silva escreveu no fim de semana passado já eu o escrevo há 6 anos, mas, claro, sem a sua acuidade e sem a sua relevância. É a mais pura das verdades e, como dói, gerou tanto antagonismo da esquerda.

A táctica do “vira o disco e toca o mesmo” é sempre igual: “largam-se” para os jornais amigos as “boas” notícias que o OE supostamente vai trazer umas semanas antes da sua apresentação. Deste modo garante-se que não passam despercebidas uma vez que não há mais nada para discutir sobre o OE. Neste ano, Costa “largou” a redução da IRS antes das autárquicas para comprar votos juntamente com o PRR, numa manifestação de puro oportunismo. Felizmente, o tiro saiu-lhe pela culatra. Quando o OE é apresentado publicamente vem o choque da realidade e quando se começa a olhar para os seus números percebe-se que não há ambição, não há ideias, não há vontade de resolver os problemas. Há apenas uma insustentável leveza do ser.

O actual primeiro-ministro não governa nem nunca governou a pensar no futuro do país. Governa a pensar na sobrevivência do governo e na negociata permanente – não é apenas em cada orçamento, mas em todas as decisões do Parlamento – que vai ter de realizar para comprar os votos dos seus parceiros. E é isso que tem feito nas benesses dadas ao PCP, ao Bloco, ao PAN e aos deputados que se zangaram com os seus partidos. Em conjunto, todos contribuem para a hipoteca do futuro dos portugueses.

Os exemplos são muitos: o reforço do poder da Fenprof e o atrofiamento das escolas privadas, que prestam um melhor serviço a um custo mais baixo; o atrofiamento da gestão privada dos hospitais públicos, que prestaram um melhor serviço usando menos recursos do que os que continuaram sob gestão pública; o atrofiamento dos contribuintes para o aumento dos salários dos funcionários públicos, pois é cobrando mais impostos ao resto dos portugueses que são pagos; a despesa sem fim na CP, na TAP e agora até no pagamento de salários em empresas falidas através do Banco de Fomento: a mentira continuada sobre a irrelevância da carga fiscal sobre o preços dos combustíveis: o ataque à Galp depois do elogio, e a ameaça permanente a tudo o que seja privado.

Sobre o OE 2022 Costa referiu que todos éramos prioritários: os jovens, a classe média, as empresas, o investimento e se calhar até os animaizinhos para piscar o olho ao PAN. O trunfo era a colocação de 150 M€ no bolso dos portugueses e isso foi repetido até á exaustão pelo PM, pelo Ministro das Finanças e pelos propagandistas de serviço ao PS. “Não há aumento de impostos” apregoaram todos.

O OE 2022 mostra que há aumento de impostos. A receita fiscal mais as contribuições para a Segurança Social (SS) aumentam 3,1 mil M€ em 2022. Como a SS aumenta 1,1 mil M€, o resto são impostos. O governo explica tudo com o aumento da actividade económica. Até pode ser. Mas a receita de impostos aumenta e muito. Aliás no estado miserável em que as finanças públicas portuguesas estão e com o nível estratosférico da dívida pública, seria natural que o governo fosse honesto e dissesse aos portugueses que estes problemas têm de ser resolvidos. Mas não, a opção é esconder a realidade e optar por anúncios populistas de que o IRS vai diminuir e que não há austeridade. Este simples facto mostra a falta de credibilidade deste governo e o entendimento que tem sobre o que é governar.

O orçamento de 2022 traz outras tácticas para aumentar a carga fiscal e enganar os portugueses, como é o caso do englobamento das mais-valias, cuja receita é colocada no Fundo de Estabilização da Segurança Social, aquele que o mesmo governo – um dos ministros que esteve mais tempo agarrado à cadeira do poder – tentou descapitalizar para que o amigo Medina pudesse construir casas e ganhar as eleições em Lisboa. Felizmente, não o soube fazer.

Para este Primeiro-ministro, para este governo e para este PS vale tudo e tudo se justifica. A “Grande Ilusão” criada pelo aumento dos impostos indirectos (que correspondem a quase 70% dos impostos que os portugueses pagam) foi usada para enganar os portugueses sobre a carga fiscal que os asfixia. A generalidade da população portuguesa ignora-o porque, para este Primeiro-ministro, governar não é ser transparente nas medidas que toma, governar é enganar com as “chico-espertices” que o celebrizam.

O melhor exemplo deste ilusionismo que faz muitos acreditarem que as vacas voam foi o Ministro Centeno. Foi um mau Ministro das Finanças precisamente porque hipotecou o futuro dos portugueses. Cortou no investimento público para níveis tão baixos como há muito tempo não se via, hipotecando o futuro. Aumentou a despesa corrente mais rígida e difícil de inverter, a começar pelos salários e a acabar pelas contratações de potenciais aderentes à nova crença das vacas que voam, hipotecando o futuro. Não promoveu qualquer reforma do estado que criasse condições para que servisse melhor a população e para que as empresas ganhassem competitividade, hipotecando o futuro. Promoveu a dependência do dinheiro alemão e dos fundos baratos do Banco Central Europeu, hipotecando o futuro.

Da revisão da despesa pública que disse que ia fazer nada resultou, como aliás seria de esperar de um governo que apenas sabe gastar o que não é seu. Mas não esqueçamos nunca que o Ministro Centeno esteve sempre às ordens do Primeiro-ministro Costa, e tudo o que fez foi sob as suas ordens e dos parceiros não democráticos que suportam o governo.

E já nem do Simplex se houve falar, essa intrujice que desde 2015 serviu apenas para fazer propaganda, ou da CRESAP, outra intrujice mantida para validar a nomeação de “boys”. Só os socialistas para criarem toda a burocracia que vem com um novo ministério em nome da simplificação administrativa. Sir Humphrey Appleby não conseguiria fazer melhor.

Como iniciei o artigo de há um ano, “este é um orçamento de mais continuidade. Continuidade do reforço do estado na sociedade, continuidade da gestão meramente conjuntural, continuidade da má gestão dos recursos públicos, continuidade do aumento da dependência das empresas e das famílias, de quem o estado recebe os recursos para funcionar, mas sobre quem o mesmo estado se continua a impor.”

A asfixia fiscal generaliza-se pelo Mundo

Mas não é apenas por cá que as más notícias surgem. Esta semana ficámos a saber que o tal acordo para uma taxa de IRC mínima, de 15%, foi alcançado. Ainda há esperança porque tem de ser ratificado pelos países. Mas ver a capitulação da Irlanda a este acordo custa muito. Só espero sinceramente que a capitulação irlandesa não tenha sido uma moeda troca aos EUA e aos países da UE para o apoio na unificação das irlandas.

Sobre este assunto já escrevi extensivamente aqui e aqui, e por isso não me vou repetir. Mas há algo que não pode deixar de ser dito. É inaceitável que um governo, seja ele qual for, decida “atar as mãos” aos governos que lhe vão seguir nesta matéria. É mais um exemplo da asfixia socialista que nos condena o futuro.

Tudo isto é inaceitável, mas corresponde à própria conceção de serviço público que circula pelos neurónios desta gente. As ameaças a tudo o que cheire a autonomia das pessoas e à liberdade de decidir sem ter um fiscal à perna, a inversão do ónus da prova no que toca ao pagamento de impostos que tanto contrasta com a ausência de medidas concretas para combater a corrupção, toda esta triste sina que nos persegue apenas me faz ter vontade de dar vivas a todos os que usam os paraísos fiscais para pagarem menos impostos. Eu só não o faço porque não posso.

O Sistema Eleitoral Português leva os eleitores portugueses, dos círculos mais pequenos, a contrariar o grau de importância das eleições

Segundo Lijphart (1997), a abstenção é um fenómeno muito importante porque representa uma forma funcional de desigualdade política. Assim sendo, a abstenção evidencia uma participação desigual, a qual significa influência desigual na medida em que acarreta importantes consequências para quem é eleito e para o conteúdo das políticas públicas.

O termo “Eleições de Primeira Ordem” e de “Segunda Ordem”, são utilizados em ciência política para distinguir as eleições que são consideradas mais importantes, das menos importantes.

Isto é, as eleições de primeira ordem são aquelas em que está em causa a eleição do Governo – caso das legislativas em Portugal (sistema parlamentar[1]), caso das presidenciais nos Estados Unidos da América (sistema presidencial) e são consideradas as mais importantes quer pelos eleitores, quer pelos partidos, quer ainda pelos media. Já as eleições de segunda ordem[2] – Autárquicas, Presidenciais (nos países com sistemas parlamentares ou semi-presidenciais) e Europeias (estas em Portugal eu considero-as de terceira ordem, mas não tratarei desta questão aqui) são consideradas menos importantes pois está em causa a eleição de governantes locais, do Presidente ou ainda do Parlamento Europeu.

Existem alguns estudos comparativos, com diversas análises, entre este tipo de eleições, nomeadamente no que respeita ao grau de participação dos eleitores. Embora os estudos sejam poucos, todos apontam para uma maior participação nas eleições de primeira ordem face às de segunda ordem, com excepção das eleições presidenciais em sistemas semi-presidenciais (ver estudo de Braulio Fortes e Pedro Magalhães, 2005) onde se verifica que os eleitores participam mais nas eleições presidenciais do que nas legislativas, no caso de sistemas em que o Presidente tem mais poderes, e menor participação naquelas em que o Presidente tem menos poderes.

No caso português, aquilo que verificamos ao olhar para o historial de participação eleitoral versus abstenção, na nossa jovem democracia, verificamos que os portugueses também votam mais nas eleições consideradas mais importantes – legislativas, do que nas eleições consideradas menos importantes – autárquicas, presidenciais e europeias.

Para este meu estudo, resolvi efectuar uma análise comparativa entre eleições legislativas e autárquicas em todo o período eleitoral da nossa democracia, que pode ser observado no quadro em baixo, onde se verifica que os portugueses, tal como na generalidade das democracias, participam mais (abstêm-se menos) nas eleições de primeira ordem – legislativas, do que nas de segunda ordem – autárquicas.

Quadro 1 – Evolução da Abstenção Eleitoral

AnosEleições LegislativasEleições Autárquicas
19758,34 
197616,4735,34
197917,1328,26
198016,06 
1982 28,95
198322,21 
198525,8436,98
198728,43 
1989 39,14
199132,22 
1993 36,57
199533,70 
1997 39,90
199938,91 
2001 39,88
200238,52 
200535,7439,06
200940,2640,99
Fonte: CNE (até 2005); Ministério da Justiça (2009)

No entanto, será que o mesmo se verifica em todos os círculos eleitorais? Será que alguns círculos não poderão estar a esconder situação inversa que possa ocorrer noutros círculos?

Foi precisamente essa a análise a que me propus (através da comparação da média de abstenção dos círculos eleitorais, dos quais retirei os círculos da emigração pois os nossos compatriotas emigrantes não votam nas eleições autárquicas) e descobri um fenómeno muito interessante – os eleitores dos círculos pequenos contrariam a norma nacional, e aquela que é a tendência na generalidade das democracias, pelo que votam mais nas eleições de segunda ordem – autárquicas, do que nas eleições de primeira ordem – legislativas. No entanto, nos círculos de média e de grande dimensão verifica-se o fenómeno ocorrido ao nível nacional – maior abstenção nas autárquicas do que nas legislativas. Vejamos então os gráficos seguintes:

 Gráfico 1

Gráfico 2

  Gráfico 3

No entanto, após a análise que efectuei, verifiquei que também em alguns dos círculos consideradas médios, o fenómeno inverso do grau de importância das eleições também se verifica, pelo que decidi efectuar uma outra análise com base numa perspectiva diferente – propor uma nova classificação da dimensão dos círculos eleitorais em Portugal.

De todos os estudos que conheço sobre estas matérias, não conheço nenhum autor que tivesse avançado com uma proposta alternativa de classificação da dimensão dos círculos eleitorais em Portugal, divisão essa que julgo não ser a mais adequada. Desde sempre que a classificação assenta numa divisão em 3 grupos: Círculos Pequenos (Beja, Bragança, Castelo Branco, Évora, Guarda, Portalegre, Viana do Castelo, Vila Real, Açores, Madeira e círculos da Emigração) Círculos Médios (Aveiro, Braga, Coimbra, Faro, Leiria, Santarém, Setúbal e Viseu) e Círculos Grandes (Lisboa e Porto)[3]. Esta classificação não assenta em nenhum critério científico nem sequer em nenhuma espécie de “baliza numérica” do tipo: entre 0 e 9, de 10 a 20, de 30 a 50, etc.

Ora, utilizando, por exemplo, a magnitude do menor círculo dos círculos pequenos com base nas últimas eleições legislativas de 2009 – Portalegre (com 2 deputados) e a magnitude dos maiores dos círculos pequenos – Madeira e Viana do Castelo (com 6 deputados cada) vamos verificar que, utilizando o critério do limiar de representação inferior[4], seriam necessários 25,00% de votos em Portalegre para eleger um deputado e na Madeira ou Viana do Castelo 8,33% de votos para eleger o mesmo deputado; ou seja, são ambos círculos pequenos mas a percentagem de votos necessária para eleger um deputado é 3 vezes superior em Portalegre face à Madeira ou Viana do Castelo.

Posto isto, sugiro uma divisão dos círculos eleitorais em Portugal com base no critério do Limiar de Representação Inferior, da seguinte forma:

Tabela 1

Esta divisão pode ser utilizada em Portugal como noutros países democráticos e, obviamente, não pretendo ter a presunção de achar que é a melhor ou que “descobri algo de inédito”, apenas tento dar um sentido à divisão normalmente efectuada, tendo proposto algo que já foi inventado por cientistas políticos que se dedicam a estas matérias.

Efectuada que está esta nova proposta de divisão dos círculos eleitorais em Portugal – Círculos Muito Grandes (que actualmente não existem), Círculos Grandes (mantém-se Lisboa e Porto), Círculos Médios (mantêm-se todos à excepção de Faro e Viseu), Círculos Pequenos (dos quais passam a fazer parte Faro e Viseu) e Muito Pequenos (mantêm-se parte daqueles que já eram classificados desta forma – Beja, Bragança, Évora, Guarda e Portalegre); decidi efectuar a mesma análise com base nesta nova divisão, a qual podemos verificar nos 4 gráficos em baixo:

  Gráfico 4

  Gráfico 5

 Gráfico 6

Gráfico 7

Como se pode verificar, nos Círculos Muito Pequenos mantém-se, a partir de 1991, uma inversão da regra da importância da participação das eleições, com a abstenção a ser superior nas eleições legislativas face às autárquicas e o mesmo ocorre nos Círculos Pequenos; apesar da introdução dos círculos de Faro e Viseu. Nos Círculos Médios, mantém-se a tendência de aproximação dos níveis de abstenção entre diferentes eleições, embora continue a verificar-se níveis de abstenção superiores em eleições autárquicas. No entanto, mesmo assim, este efeito esconde alguns círculos médios onde os eleitores se abstêm mais nas legislativas do que nas autárquicas. Ora se, em 2005, apenas aconteceu no maior dos círculos médios – Braga, em 2009 não só se manteve esta tendência em Braga como alastrou-se aos círculos de Aveiro e Coimbra.

Podemos assim concluir que, em 2009, em 13 dos 20 círculos eleitorais (Continente e ilhas), os eleitores votaram mais nas eleições autárquicas do que nas eleições legislativas, sendo o expoente máximo o Círculo dos Açores (56,06% de abstenção nas legislativas de 2009 e 43,24% de abstenção nas autárquicas do mesmo ano).

Quais as razões então para que este fenómeno ocorra, da inversão do grau de importância das eleições para os eleitores portugueses?

Uma das respostas poderá estar no Sistema Eleitoral (SE). Quando um eleitor vota para uma eleição autárquica possui 3 votos (Assembleia de Freguesia, Assembleia Municipal e Câmara Municipal) e dessa forma pode votar em 3 partidos diferentes se assim o entender, isto é, pode diferenciar o seu voto em função do seu partido/candidato preferido, sente-se mais próximo dos eleitos e, provavelmente tão ou mais importante que isso, todos os votos são contabilizados e o eleitor sente-se assim representado, logo mais motivado para ir votar (para não se abster).

Nas eleições legislativas isto não sucede porque para além do eleitor apenas possuir um voto (não podendo portanto votar no seu partido preferido e ao mesmo tempo votar estrategicamente naquele que lhe parece ser o melhor candidato a Primeiro Ministro ou que poderá ter maior possibilidade de vencer as eleições) não está tão próximo dos eleitos. Em acréscimo, ir votar no partido da sua preferência pode ser um acto inútil – é que aquele eleitor que vota num dos partidos/coligações de partidos mais pequenos (CDS, CDU ou BE) em círculos eleitorais com 10 ou menos mandatos para eleger, sabe que dificilmente o seu voto irá servir para eleger um representante do seu partido preferido, logo não se sente motivado para ir votar. A título de exemplo, o CDS foi o terceiro partido mais votado nas eleições legislativas de Setembro de 2009, com 10,46% dos votos e 21 deputados, tendo tido mais votos no círculo da Guarda (11,17%) do que teve a nível nacional, mas não conseguiu eleger qualquer deputado. Ou seja, todas as pessoas que votaram no CDS neste círculo, se tivessem ficado em casa (abstido) teria sido exactamente igual.

Perante estas circunstâncias, que motivação terá um eleitor para ir votar em eleições legislativas, se os votos não servem para que se sinta representado? Já nas eleições autárquicas tal situação não acontece.

Outra das respostas poderá ser o da Abstenção Estratégica[5] (AE). O fenómeno da AE ocorreu em maior grau do que o Voto Estratégico[6] (VE) quer nas eleições legislativas de 2002 quer nas eleições legislativas de 2005 (ver Bourdain 2007), pelas mesmas razões: em 2002 pessoas descontentes com o PS preferiram ficar em casa e em 2005 a mesma situação com os descontentes com o PSD e o CDS. Ou seja, poderá ter acontecido nestas eleições de 2009 que muitas pessoas descontentes com o partido do Governo, mas também com a liderança do PSD, possam ter preferido não ir votar (análise que irei confirmar, ou não, numa actualização da investigação que está na origem da minha tese sobre Voto e Abstenção Estratégica).

Termino este artigo com uma reflexão: Os eleitores portugueses parecem cada vez mais afastados das eleições legislativas do que das autárquicas, ou seja, a abstenção em termos gerais tem-se mantido nos últimos anos (apesar de estatisticamente ter subido – ver diversos artigos que publiquei sobre o tema durante 2009). Tal fenómeno prende-se, na minha opinião, com o facto do voto nos partidos mais pequenos nos círculos de menor dimensão não servir para que os eleitores se sintam representados, pelo que optam por se abster – tal situação deve-se ao Sistema Eleitoral e à distribuição dos mandatos.

O Sistema Eleitoral é a “regra do jogo democrático” e a esmagadora maioria dos portugueses não sabe como funciona. Este devia ser amplamente discutido, longe da esfera dos interesses de qualquer partido, para que seja efectivamente alterado, mas em referendo, para que os portugueses escolhessem a “regra do jogo da sua democracia” e não permitissem que 2/3 dos 230 deputados com assento na Assembleia da República escolham por eles, sem serem mandatados para tal.

Qualquer que venha a ser a escolha, ela tem, na minha opinião, de se basear em dois princípios fundamentais: 1 – Que todos os votos dos eleitores sejam levados em conta para que se sintam representados, de modo a que os partidos mais pequenos tenham maior possibilidade de eleição de representantes, tornando-se assim num sistema verdadeiramente proporcional. 2 – Tem de ser um sistema proporcional que não impeça a formação de maiorias estáveis não colocando assim em causa a governação.

Eu próprio tenho uma proposta e conheço outras bem interessantes. Pela minha parte, estou disponível para uma discussão pública, dando assim a minha contribuição para uma democracia mais participativa e para um sistema político mais próximo dos cidadãos.

                                                                                 José Bourdain


[1] Sistema Parlamentar no sentido de que o Governo é eleito através do Parlamento e não directamente pois há quem classifique Portugal como um sistema Semi-Presidencial e quem defenda que é um Sistema Parlamentar (eu prefiro a segunda opção dados os poucos poderes do Presidente da República).

[2] Expressão utilizada pela primeira vez por Karlheinz Reif e Hermann Schmitt`s num artigo publicado no “European Journal of Political Research” em 1980 sobre a análise às primeiras eleições para o Parlamento Europeu ocorridas em 1979.

[3] (Ver magnitude média dos círculos eleitorais no período democrático 1975-2005 em Jalali, 2008).

[4] O limiar de representação inferior é “a percentagem mínima de votos que pode resultar na atribuição de um mandato a um partido nas condições mais favoráveis”, e é calculado através da seguinte fórmula:  (Lijphart 1994: 25-27).

[5] Em vez de votar no seu partido ou num partido que não o preferido (utilizando assim um VE), o eleitor prefere abster-se.

[6] Votar num partido que não o seu partido preferido com o objectivo de dar uma maior utilidade ao voto.

O 3º Sector em Portugal e o PRR vai correr mal

José Bourdain *  18 Ago 2021 16:19 Opinião

Foi em 1996 que o Governo (Socialista) de então, decidiu assumir e apostar num modelo em que o Estado delega nas Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) a esmagadora maioria das suas competências em matéria de acção social, mas também uma parte dos cuidados de saúde e de apoio educativo. Foi uma escolha legítima e cujo modelo foi sendo seguido ao longo destes 25 anos por todos os Governos. No entanto, desde 2015, este modelo tem sido na prática (mas de forma não assumida) posto em causa pelos partidos da chamada “Geringonça”, pois têm desenvolvido políticas persecutórias para com as IPSS, as quais visam acabar com este modelo (como é exemplo a lei de bases da saúde) e criar uma rede pública em alternativa.

Esta solução governativa tem sido uma verdadeira Troika para o 3º sector com aumentos sucessivos de custos (salário mínimo, TSU, aumentos de rácios de recursos humanos, taxas e taxinhas novas etc.) impostos às IPSS, sem que depois o mesmo Governo aumente os valores a pagar às organizações em troca do trabalho que estas prestam. Infelizmente, e há que dizê-lo, com a conivência dos representantes do sector que “assinam tudo o que o Governo lhes põe à frente” sem contestar (confesso que muito gostaria de saber o porquê). O expoente máximo deste subfinanciamento são os Cuidados Continuados e os Lares de Idosos. Os primeiros porque em dez anos (2011 a 2021) apenas viram os preços serem actualizados uma vez (e durante a pandemia quando todo o sector da saúde foi reforçado com meios financeiros, apenas os cuidados continuados foram excepção pois nem 1 cêntimo receberam), os segundos porque mesmo com actualizações anuais e uma vez que são feitas percentualmente, o valor é tão ridículo que não compensa o aumento de custos que referi anteriormente.

Pouco ou nada se tem discutido na sociedade portuguesa sobre este sector e, por norma, a discussão é feita de forma ligeira, sem aprofundar a raiz do problema, com má e distorcida informação e cujo melhor exemplo são os Lares de Idosos durante a fase da Pandemia, logo culpados de todos os males de forma injusta e inadmissível.

O maior problema de todos é precisamente o facto do Estado subfinanciar a prestação de serviço que é realizada. Sem dinheiro suficiente não é possível prestar bons serviços, a começar pela escassez de recursos humanos necessários, bem como um salário adequado e atractivo. Em 1996 o objectivo do Governo era começar por financiar 50% dos custos das IPSS e tendo como meta chegar aos 60%. Em 2018 um estudo da Universidade Católica do Porto conclui que esse valor era de 38% sendo que em 2021 se estima ser inferior. Quem tenha lido o que escrevi anteriormente pode pensar que sou contra o que é público. Não sou. Apenas defendo que há que ter políticas assumidas e discutir se é para manter o actual modelo, ou se é para acabar com ele e passarmos a um modelo público. E isso tem de ser feito às claras e não de forma encapotada, levando IPSS à falência e ao mesmo tempo abrir equipamentos sociais/saúde públicos. Aliás, sugeri aos deputados presentes na comissão de saúde da Assembleia da República, que discutissem este tema e que propusessem a nacionalização das IPSS. Penso que seria mais caro para o Estado (pois neste sector, infelizmente, os salários são mais baixos que os dos funcionários públicos) para além da gestão ser melhor e mais barata que a do sector público. Se a ideia é manter o modelo actual, então que se dê condições financeiras para se fazer um bom trabalho, ao invés de condenar IPSS a dificuldades económicas e consequentemente a um mau funcionamento, sobretudo por falta de recursos humanos. Assim é que não pode continuar.

Mas como este Governo é excelente na propaganda (dizendo uma coisa mas fazendo o contrário), resolveu elogiar a importância do 3º sector e “brindar” o país com a construção de mais equipamentos sociais (Creches, Lares de Idosos e Centros para pessoas com deficiência) e de Saúde (Cuidados Continuados) com verbas do PRR propondo criar mais 28.000 “lugares intervencionados” (maioria novas vagas). Por pura incompetência (ou propositadamente?), o Governo colocou verbas no PRR que são metade do valor necessário para construir estes novos equipamentos sociais e de Cuidados Continuados. Ou seja o dinheiro só chega para fazer metade do proposto. Exemplo disso são as Creches ao abrigo do programa PARES e cujos concursos públicos têm ficado desertos pois os valores ficam muito aquém do custo real de uma obra (o custo m2 para o PRR foi calculado pela mesma bitola). Acresce que, há um grave problema de falta de mão-de-obra no sector da construção pelo que tem tudo para correr mal. O Governo devia ter já assegurado a abertura das portas à imigração, bem como tratar de condições de alojamento para esses imigrantes. Não o fez, nem se prevê que venha a fazer e o prazo de execução do PRR é curto. Mas mesmo que esta parte corra bem, que duvido, depois de construídos estes equipamentos, não sei como será resolvido o problema dos recursos humanos necessários ao seu funcionamento. Já hoje (e desde há alguns anos) há falta de enfermeiros (que emigram) mas também de pessoas para trabalhar como auxiliares, na limpeza, lavandaria e cozinha a que acrescem motoristas quando o turismo voltar ao seu normal. E este problema, repito actual, não se resolve por força do trabalho ser difícil, dos baixos salários, da subsidiodependência, entre outros factores que não atraem pessoas para trabalhar neste sector. A minha própria instituição viu uma Unidade de Cuidados Continuados com 25 camas encerrar em Dezembro de 2020 por falta de enfermeiros. Entretanto decidi não reabrir por este motivo, mas também devido ao prejuízo elevado que esta acarretava – um bom exemplo prático do que referi anteriormente.

Seria bom que o Governo ouvisse a opinião de quem verdadeiramente conhece este sector e tomasse as medidas necessárias para resolver estes e muitos outros problemas, ao invés de ter uma postura autoritária.

Se algum órgão de comunicação social quiser, eu estou disponível para falar sobre estes temas e outros igualmente graves e que afectam este sector e, consequentemente, os cidadãos. Infelizmente do pouco que falei e escrevi, muito foi censurado e não passou nas televisões, rádios e jornais. E assim vai este país com a comunicação social amordaçada, país que cada vez mais, de democrático, não tem nada.

Presidente da Associação Nacional de Cuidados Continuados – ANCC

Artigo de Opinião

Caros Compatriotas,

Gostava de partilhar convosco a minha análise sobre a situação que o nosso país vive. Podem discordar da minha opinião, (respeito, em democracia é normal e saudável haver opiniões diferentes), mas não duvidem dos factos que vos descrevo pois são totalmente verdadeiros e podem ser facilmente verificáveis.

Desde o início desta crise, o Governo tem demonstrado uma enorme incompetência e desorientação. Foi assim em muitas ocasiões, nomeadamente nos incêndios de 2017, e é agora nesta crise pandémica. Nada que surpreenda os mais atentos e com mais sentido crítico (livres de espírito, naturalmente). Isto resulta do simples facto de Portugal, contrariamente ao que acontece em muitos países democráticos, ter à frente dos seus cargos de decisão (políticos e da administração pública) as pessoas mais incapazes, mais incompetentes e mais mal preparadas (com poucas excepções). Não fossem as amizades, e os favorecimentos políticos, estas pessoas, que tomam decisões importantes para a vida de todos os portugueses, estariam provavelmente desempregadas.

Sobre a desorientação já se escreveu alguma coisa (são poucos os que têm coragem de o fazer) e eu gostaria de acrescentar alguns exemplos na primeira pessoa.

No dia 13 de Março de 2020, recomendava o Governo, e a DGS, que não houvesse visitas a Lares de Idosos. Nenhuma palavra sobre Unidades de Cuidados Continuados Integrados (UCCI) nem tão pouco Lares para Pessoas com Deficiência. As instituições que têm este tipo de valências não sabiam o que fazer. Eu, de imediato, dei indicações na minha instituição para não permitir visitas a partir desse fim-de-semana. No meio da desorientação, o nosso Governo não se lembrou de recomendar que se deveria testar todo e qualquer doente que saísse de um hospital para entrar numa UCCI ou Lar. A falta deste teste contribuiu para o elevado número de pessoas infectadas que se seguiu. Foi a ANCC – Associação Nacional dos Cuidados Continuados, que enviou um e-mail às Senhoras Ministras da Saúde e da Segurança Social a alertar para tal situação. Felizmente aceitaram a nossa sugestão e passaram a testar a maioria dos doentes (não todos, ao contrário do que Ministra da Saúde diz nas conferências). Posteriormente, foi a desorientação com pessoas infectadas em Lares, com profissionais a fugirem e idosos a ficarem sozinhos sem ninguém que cuidasse deles. Novamente, a ANCC enviou um e-mail às Senhoras Ministras com diversas sugestões de procedimentos importantes, nomeadamente formas de organização dos profissionais, avisando do óbvio: que se tal situação se mantivesse não haveria hospitais militares (e outros) para receber tantas pessoas. Mais uma vez, felizmente, aceitaram as sugestões da ANCC.

Na ANCC, temos estado, sempre, vários passos à frente das orientações do Governo/DGS (aliás, tal como a maioria das Câmaras Municipais como é o exemplo daquela onde vivo e trabalho – Sintra), porque sabemos mais do que os que nos governam, o que remete para o início deste artigo, de que somos governados pelos mais incompetentes e incapazes. A única coisa que a ANCC pediu ao Governo (dia 17 de Março de 2020, ao Sr. Secretário de Estado da Saúde, que nos disse que “ia tratar”) e que não aconteceu até à data, foi fazer-nos chegar material de protecção para podermos fazer o nosso trabalho. Desde esse dia também, informei todas as Associadas da ANCC que estávamos por nossa conta e que não esperassem nada do Governo, o que, até à data, também se verifica.

Governo, este, que é exímio na propaganda. Nisso, infelizmente, eles são bons. Tal como nos incêndios de 2017, o Governo voltou a montar uma operação de propaganda e de contra-informação que só tem paralelo com países como a China, a Rússia e a Venezuela. É idas do Primeiro-ministro a programas de entretenimento e entrevistas a jornais e televisões de que “nada falta no SNS”; entrevistas à Ministra da Saúde de como passa os dias; directos televisivos de chegadas de aviões; número de testes feitos diariamente. No fundo, tudo aldrabices atrás de aldrabices com a cobertura da quase totalidade dos órgãos de comunicação social que são uma espécie de escudo protector dos governos de esquerda em Portugal. Eu próprio tenho sentido a forte censura. Tenho sido contactado por alguns jornalistas de Rádios, Jornais e Televisões que me pedem para comentar a actualidade mas que depois, ou não passam rigorosamente nada, ou cortam grande parte do essencial que pretendo transmitir, razão pela qual o faço agora neste artigo, precisamente neste órgão de comunicação social livre, que não censura, onde, por isso, escrevo há já vários anos.

Censura que também sofrem os Presidentes de Câmara (que perante a lei são a autoridade de protecção civil máxima) neste Estado de Emergência, ao verem o Governo sonegar-lhes informação de que precisam para fazer bem o seu trabalho.

Passa-se uma imagem para os portugueses, e também para fora de Portugal, de que somos muito bons e que o Governo agiu muito bem e que, por essa razão, estamos muito melhor que a generalidade dos países. Nada mais falso! Com a conivência da maioria dos órgãos de comunicação social, usam-se percentagens quando se deviam usar números. Por exemplo: se passamos de 10 para 20 casos, não é assunto. Se, de 7 para 8 de Abril, passamos de 12.442 para 13.141, ou seja +699 casos, a subida é de 5,6%, desta forma dá-se a sensação que estamos com muitos poucos casos pois sistematicamente focam-se na percentagem. Já quando nos comparamos com outros países fazemos a comparação por número de casos. No entanto, e de uma forma séria, deveríamos fazer a comparação por percentagem de casos face ao número de habitantes, só assim a comparação faz sentido e aí Portugal é o 8º pior a nível mundial (veja aqui https://www.statista.com/chart/21176/covid-19-infection-density-in-countries-most-total-cases/). No entanto, comparamos uma população de 10 milhões com países com população 4, 5, 8, 10 ou mais vezes superior à de Portugal e aí, obviamente, o número de casos em Portugal é, manifestamente, inferior. Ou seja, vale tudo no encobrimento do enorme falhanço do Governo face a esta pandemia. E os números em Portugal só não são piores porque não foram feitos mais testes. Outra farsa é na ênfase da diminuição de pessoas em Cuidados Intensivos (CI). É mais que óbvio (mas não é propositadamente explicado) que se o número de pessoas em CI baixou em 2 e se morreram 40 pessoas é porque provavelmente morreram 40 que lá se encontravam e entraram 38. Mas nada se explica, talvez para esconder que somos dos países da Europa e OCDE que menos camas tem em cuidados intensivos face à população existente.

Importa ainda não esquecer, nem escamotear, que o primeiro caso de Covid-19 em Portugal surgiu um mês depois do primeiro caso em Espanha.

Se as coisas em Portugal não estão piores isso deve-se, sobretudo, ao facto de sermos um país mais pobre e ao factor sorte. Como os portugueses são pobres viajam menos; como temos uma fraca economia os empresários viajam menos, logo menor número de casos e como recebemos poucos turistas chineses (ao contrário de Espanha e de Itália), logo menor número de casos. São precisamente os países mais ricos e mais desenvolvidos que estão pior, ou alguém acha que isto é coincidência? Acresce ainda o facto de sermos periféricos e fazermos fronteira apenas com um país. E, por fim, tal como se tem vindo a demonstrar, porque, ao contrário de Espanha e Itália, Portugal tem uma Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (constituída por entidades privadas com e sem fins lucrativos) e são estes que têm tido o melhor desempenho no Serviço Nacional de Saúde (SNS). Embora me custe dizê-lo pelas mais variadas razões, o país deve isso ao Governo de José Sócrates.

No início da Crise, e após Espanha anunciar que ia lançar 200 mil milhões de euros (perto de 20% do seu PIB anual), Mário Centeno deu uma conferência de imprensa a anunciar que ia lançar medidas de cerca de 19% do PIB trimestral. Não houve um único jornalista a confrontar o Ministro das Finanças com o facto de que 19% de um trimestre equivale a quatro vezes menos que o ano todo (um ano tem 4 trimestres como todos sabem). Ou seja, o Ministro anunciou medidas que valem cerca de 4,5% do PIB anual. Mais uma vez, uma aldrabice com a conivência da comunicação social.

O Governo anunciou 50 milhões de euros de reforço ao Sector Social (mais uma vez os Cuidados Continuados ficaram de fora). O número parece impressionante, mas não deixam de ser trocos que nem sequer cobrem o aumento do Salário Mínimo Nacional.

O nosso chefe de Governo tem-se desdobrado em comunicados de imprensa, entrevistas a televisões, rádios e jornais, tudo em nome da propaganda e da popularidade, apenas e só para disfarçar o óbvio: o país estava, e está, muito mal preparado para responder à mínima crise de Saúde/Social devido ao desinvestimento nestes sectores. Razão pela qual, e aconselho os leitores a reverem o comunicado ao país, António Costa, o grande vendedor da banha da cobra, se dirigiu ao país no dia 20 de Março 2020 e parecia em tudo (até no tom de voz) o comunicado ao País de Sócrates quando este anunciou a bancarrota em 2011. Ou seja, não tinha nada para dizer nem nada para oferecer, parecia completamente perdido.

Estas são as razões mais directas para o falhanço do Governo perante esta pandemia. Mas, então, e as outras razões, as que vêm das más políticas, das más decisões do passado que contribuíram, e muito, para chegarmos a este ponto? Deixem que vos enumere as principais:

1. A principal razão, e mais óbvia de todas, é o enorme desinvestimento no SNS ao longo destes últimos anos de Governo PS (não esquecer que com o apoio do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista). Quase diariamente surgiam notícias de Maternidades encerradas, bem como urgências pediátricas e tantos outros serviços, por falta de recursos humanos, mas também de equipamentos avariados, ao que se acrescenta edifícios e mobiliário a cair aos bocados. Situação ainda agravada com a passagem dos profissionais de saúde para 35 horas de trabalho por semana, que criou um enorme vazio no SNS. Basta ver que em 2020 se gasta menos no SNS do que em 2008 quer em percentagem do PIB quer em valores absolutos. Os profissionais, apesar da redução de horário e aumento de salário, andam desmotivados pois não têm condições para trabalhar.

2. O Governo, aos poucos, tem destruído o Sector Social, onde se incluem precisamente os Lares de Idosos, mas também as Unidades de Cuidados Continuados e os Lares para Pessoas com Deficiência, entre outros serviços a idosos, deficiência e infância.

a. O Governo impôs um brutal aumento de custos a este sector (sobretudo aumentos sucessivos do Salário Mínimo Nacional e Taxa Social Única) sem depois compensar na receita com os valores que o Estado paga. Isto faz com que as Instituições não tenham as condições físicas, materiais e, principalmente, de recursos humanos suficientes para funcionar condignamente.

b. Não existem, no mercado de trabalho, pessoas suficientes para trabalhar neste sector. Faltam sobretudo enfermeiros, auxiliares de acção médica, auxiliares para trabalhar com idosos/deficiência, pessoal de limpeza, lavandaria, cozinha e também motoristas. No Verão, esta situação nota-se mais com os serviços a funcionarem de forma deficiente pois os profissionais vão de férias e não há mão-de-obra para os substituir.

c. Muitas destas Instituições têm profissionais que não são qualificados e alguns deles carecem de princípios éticos e humanos para estarem a trabalhar com pessoas em situação “frágil”. No entanto entre ter estes e não ter nenhuns, vão mantendo maus profissionais pelo simples facto, reforço, de que não há alternativa no mercado de trabalho. Acresce os problemas destes trabalhos serem mal remunerados e ainda de termos uma má legislação de trabalho que apenas protege os maus e os incompetentes.

d. O Governo transformou as UCCI em hospitais baratos e transformou os Lares em UCCI de 2ª categoria. Actualmente, os Lares têm muitos idosos que precisam de muitos cuidados médicos e de enfermagem mas o Governo não os quer pagar, por isso o Governo não exige que os Lares tenham estes profissionais. Esta é a razão pela qual se tem assistido à impreparação (natural) de quem trabalha nestes Lares para lidar com esta Pandemia conforme tem sido realçado, e bem, por vários Presidentes de Câmara e de Instituições que detêm Lares. Teimosamente, o Governo e a DGS tentam culpabilizar os Lares por “não terem planos de contingência”, furtando-se, desta forma, às suas próprias responsabilidades.

e. Muitas UCCI, Lares de Idosos e Deficiência têm salários em atraso, dívidas a fornecedores e à banca. Às dificuldades naturais em contratar recursos humanos acresce esta dos salários em atraso. Muitos, porque estão em falência técnica, tentam reduzir os custos o mais possível, nomeadamente através da contratação de recursos humanos a recibo verde (a rotatividade de profissionais neste sector é elevadíssima, resultando em grandes problemas) mas também desligando as Unidades de Tratamento de Ar (UTA) para pouparem custos com electricidade e manutenção dos equipamentos (as escolas fizeram o mesmo, lembram-se da “FESTA” da Parque Escolar no tempo de José Sócrates?). Numa Pandemia, faz muita diferença estas UTA estarem ligadas.

f. Estas Instituições perderam muitos profissionais de saúde para o sector público por força do buraco criado com a redução para as 35 horas (o Presidente da República afirmou que ia estar atento caso esta medida trouxesse aumento de custos no Orçamento de Estado – trouxe! E nada fez quanto a isso), situação que levou o Governo a contratar milhares de enfermeiros (que não haviam no mercado de trabalho). Muitos emigraram e outros, que estavam nestas Instituições, fugiram para o Estado, que paga melhor, oferece mais regalias e onde se trabalha menos cinco horas por semana (além de que, assim, muitos destes profissionais podem sempre ir trabalhar umas horas extra fora do hospital).

g. O Governo e o Presidente da República choram lágrimas de crocodilo com o drama que se vive nos Lares de Idosos (mais uma vez ambos esquecem a Deficiência e os Cuidados Continuados) mas durante cinco anos nunca quiseram saber (nem a generalidade dos órgãos de comunicação social) dos graves problemas que ali se viviam e dos vários alertas que a ANCC e eu próprio lhes fizemos chegar. Desde que a ANCC existe (Julho de 2017), nem o Governo nem o Presidente da República nos receberam nem quiserem visitar as nossas Instituições, o que demonstra bem a preocupação com os Cuidados Continuados. É pois repugnante verificar que, mais uma vez, fazem números televisivos fingindo que se preocupam. Nestas estruturas de apoio social, não existem as melhores condições para os idosos terem um final de vida condigno precisamente porque o Governo não quer gastar dinheiro para que estes tenham qualidade de vida. Dar alimentação, fazer higienes e sentar um idoso num sofá a ver televisão é muito pouco digno para um final de vida. Mas, infelizmente, o Governo nem dinheiro suficiente dá para os mínimos.

h. Mal tomou posse, há 5 anos, o Governo deu um enorme bónus ao sector da hotelaria e restauração ao baixar o IVA de 23% para 13% perdendo uma receita anual entre 350 a 400 milhões de euros (e engordando os lucros aos empresários deste sector). Este era um sector que não precisava de apoio pois estava em forte crescimento. Em contrapartida, ao Sector Social e da Saúde foram só cortes. Que diferença para todos fariam estas centenas de milhões se fossem canalizadas para o Sector Social e da Saúde! E que dizer do IVA da electricidade estar nos 23%, comparando com a restauração, quando muitos idosos em Portugal morrem de frio por não terem dinheiro para se aquecer?

i. O Governo tem causado miséria ao Sector Social/Saúde com a conivência do Presidente da República mas também com a conivência da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS) e da União das Misericórdias Portuguesas (UMP), as quais não defendem os interesses dos seus associados e assinam de cruz tudo o que o Governo lhes põe à frente, e sem reclamar e denunciar publicamente do muito que não é cumprido nos compromissos assinados.

3. O Governo, depois de passado o período da Troika, não investiu em novos equipamentos sociais/saúde. A última vez que tal aconteceu foi em 2009 e apenas na Região de Lisboa e apenas na área da deficiência, através de fundos comunitários (POPH). Ou seja, mais de 11 anos sem se investir numa Creche, num Centro de Dia ou Lar para Idosos e em Unidades de Cuidados Continuados. E muitas famílias sentem isto na pele porque nos poucos existentes não há vagas.

Comecei o artigo por dizer que somos governados pelos mais incapazes. Mas estes são apenas os segundos maiores culpados. Os maiores culpados disto tudo são os eleitores portugueses que, tendo a oportunidade de castigar os maus governantes e de dar uma oportunidade a outros, simplesmente não o fazem (por distracção, conivência ou interesses), não castigam nas urnas quem já levou o país à falência por três vezes. Ou porque votam no Partido Socialista e em partidos não democráticos, dos quais destaco os radicais e extremistas do Bloco de Esquerda (cuja política é quanto mais sangue, miséria e anarquia melhor) ou porque optam por ficar em casa e não ir votar. O Partido Socialista, que nos tem Governado na esmagadora maioria dos anos em que vivemos em “democracia”, é o maior culpado desta má Governação. Se os eleitores os castigassem a sério (como outros povos fizeram a partidos que muito mal governaram os seus países), e desta forma este partido tivesse pouca expressão, este seria obrigado a renovar-se e certamente iriam emergir os bons elementos do Partido Socialista (que os há, e muitos, alguns até conheço pessoalmente) e com isso a sociedade certamente ficaria melhor.

Por fim, depois de passar esta crise, o Governo, caso tenha o mínimo de vergonha e decência, devia demitir-se e pedir perdão aos portugueses por lhes dar tão más condições de vida, nomeadamente através do Serviço Nacional de Saúde e do Sector Social e por ter permitido que o nosso país chegasse à situação actual. Sei que tal não irá acontecer, infelizmente, pois são como lapas agarradas ao poder (sempre assim foi); bem como os partidos de extrema-esquerda não irão contribuir para derrubar o Governo pois pactuaram e pactuam com este estado de coisas há cinco anos. Esta seria, certamente, a melhor solução a curto prazo para que viesse alguém competente e tirasse o país desta crise. No entanto a médio/longo prazo talvez até seja bom o PS governar em tempos de austeridade (que vamos ter pela frente). Talvez isso ajude muitos portugueses a “abrirem os olhos” e a não se deixarem enganar por este Governo.

Exigia-se, perante estes acontecimentos todos, que, o Senhor que ocupa o cargo de Presidente da República, uma única vez em cinco anos (não seria pedir muito) dignificasse o cargo e tivesse um acto político de registo (que não apenas ser notário do Governo) o qual seria dissolver o Parlamento e convocar eleições legislativas. E no minuto seguinte, que escrevesse a sua própria carta de demissão, para que também os portugueses escolhessem um verdadeiro e efectivo Presidente da República, e que de seguida fosse para casa cozinhar e tratar da roupa e deixasse a política para os homens e mulheres com verdadeiro sentido de Estado. Infelizmente não vai fazer nem uma coisa nem outra. E é difícil demitir um Presidente…, além de que não acredito que exista coragem para tal.

Por falar em sentido de Estado, a minha homenagem e um agradecimento ao melhor Primeiro-Ministro que Portugal já teve – Pedro Passos Coelho – e que, com a sua liderança e perseverança, conduziu com sucesso os destinos de Portugal no meio de um enorme furacão, também mundial. Tanto jeito que nos dava tê-lo como Primeiro-Ministro na fase que estamos a atravessar. Aproveito ainda para lhe apresentar um sentido e humilde pedido de desculpas por um artigo de opinião que fiz neste jornal (quando surgiu como candidato à liderança do PSD) pois errei na avaliação que lhe fiz.

Termino advertindo para alguns assuntos para os quais lanço alertas desde há vários anos. O país deveria preparar-se para viver situações como:

1. Falta de água. Deveria construir-se, em zonas estratégicas, diversas centrais de dessalinização de água e criar uma segunda rede de abastecimento para separar a água potável das águas sanitárias.

2. Auto-suficiência alimentar. Portugal importa mais de 70% dos alimentos que consome. Temos de investir nesta área porque basta que haja uma explosão solar mais forte, um vulcão que entre em erupção ou outra catástrofe natural, para que o país passe fome.

3. Desertificação e consequências desastrosas dos incêndios. Temos de implementar uma política séria de repovoamento e reflorestação do território.

Caros compatriotas,

Desejo fortemente que passem a dar mais atenção aos candidatos a detentores de cargos políticos, que os avaliem melhor para que, quando neles votarem, saibam bem separar entre os verdadeiros líderes, honestos e competentes e os vendedores de banha da cobra e os ratos que se escondem quando aparece a primeira dificuldade séria! Desejo que sejam mais exigentes com quem vos governa e com os serviços públicos em geral.

O país precisa dos melhores e dos mais competentes a tomar decisões e a construir alternativas a este estado de coisas. E todos temos de trabalhar para que isso aconteça.

Obrigado pela atenção que dedicou a este texto.

José Bourdain